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SBT 1 CCJC => PL 184/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 184/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Francischini - UNIÃO/PR 02/04/2024
Ementa
Regulamenta o prazo máximo de 15 dias
para o INSS concluir o primeiro pagamento da
concessão dos benefícios nos processos de
pensão por morte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO-PR).
Tramitação
Data Andamento
02/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO-PR).