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SBT 2 CCJC => PL 1035/2022
Substitutivo
Acessória de:
PL 1035/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tião Medeiros - PP/PR 02/04/2024
Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para determinar a criação de vagas de estacionamento para advogados, no exercício da profissão, nos locais que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Tião Medeiros (PP-PR).
Tramitação
Data Andamento
02/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Tião Medeiros (PP-PR).