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PDL 108/2024
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Palumbo - MDB/SP, Sargento Fahur - PSD/PR, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, Zé Trovão - PL/SC, Evair Vieira de Melo - PP/ES, Sargento Gonçalves - PL/RN, Silvia Waiãpi - PL/AP, Delegado Éder Mauro - PL/PA, Julia Zanatta - PL/SC, Mario Frias - PL/SP, Capitão Alden - PL/BA, Coronel Assis - UNIÃO/MT, Rodolfo Nogueira - PL/MS, Messias Donato - REPUBLIC/ES, Delegado Fabio Costa - PP/AL, Sargento Portugal - PODE/RJ, Alberto Fraga - PL/DF, Silvye Alves - UNIÃO/GO, Sanderson - PL/RS 02/04/2024
Ementa
Susta parcialmente os efeitos da Resolução n. 391, de 10 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que "estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade".
Indexação
Sustação, efeito legal, parte, Resolução, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), concessão, benefício, remição de pena, leitura, obra literária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
19/04/2024 Devolva-se a proposição, com base no art. 137,§1º, inciso II, alínea "b", por não sustar ato normativo do Poder Executivo, nos termos do art. 49, inciso V da Constituição Federal. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no art. 137,§1º, inciso II, alínea "b", por não sustar ato normativo do Poder Executivo, nos termos do art. 49, inciso V da Constituição Federal. Publique-se.
19/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/04/2024.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/2024 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PDL n. 108/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP) e outros, que "Susta parcialmente os efeitos da Resolução n. 391, de 10 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que 'estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade'".
19/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, com base no art. 137,§1º, inciso II, alínea "b", por não sustar ato normativo do Poder Executivo, nos termos do art. 49, inciso V da Constituição Federal. Publique-se.
19/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/04/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 108/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/04/2024 Devolva-se a proposição, com base no art. 137,§1º, inciso II, alínea "b", por não sustar ato normativo do Poder Executivo, nos termos do art. 49, inciso V da Constituição Federal. Publique-se.