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EMC 1/2024 CCJC => PL 2774/2023
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 2774/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Medeiros - PL/MT 01/04/2024
Ementa
Insere o art. 90-A na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para dispor que, nos estabelecimentos penais do Brasil, seja vedada a instalação de tomadas de energia elétrica nas áreas acessíveis aos presos e sejam retiradas aquelas já instaladas, nos termos que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMC n. 1/2024 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMC n. 1/2024 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).