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PL 1043/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1471/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hildo do Candango - REPUBLIC/GO 01/04/2024
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação de tarifas cobradas pelos serviços de transporte privado por aplicativo.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 2012.
Indexação
Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012), Município, Distrito Federal (Brasil), diretrizes, regulamentação, taxa, tarifa, serviços de transporte, transporte por aplicativo, transporte de passageiro, aplicativo Uber, mobilidade urbana.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/04/2024 Apense-se à(ao) PL-1471/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/05/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), para o PL 1471/2022, ao qual esta proposição está apensada.
07/04/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 1471/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1043/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Hildo do Candango (REPUBLIC/GO), que "Dispõe sobre a regulamentação de tarifas cobradas pelos serviços de transporte privado por aplicativo".
05/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1471/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
09/04/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
09/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024.
22/05/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), para o PL 1471/2022, ao qual esta proposição está apensada.
07/04/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 1471/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1043/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/04/2024 Apense-se à(ao) PL-1471/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)