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MPV 1211/2024
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/03/2024
Ementa
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
Explicação da Ementa
Rrevoga a Medida Provisória nº 1.199, de 11 de dezembro de 2023.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/03/2024 a 03/04/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 12/05/2024.
Congresso Nacional: 28/03/2024 a 25/07/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/07/2024.
28/03/2024
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/07/2024 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/2024 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
28/03/2024 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 28/03/2024 a 03/04/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 12/05/2024.
Congresso Nacional: 28/03/2024 a 25/07/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/07/2024.
21/05/2024 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/07/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 2024..
26/07/2024 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
16/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 242/2024-CN que comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1211/2024.
02/09/2024 Plenário (PLEN)
Ato n. 63, de 16/08/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1211, de 2024, no dia 25 de julho do corrente ano (DOU de 16/08/2024 - Seção 1 - página 03)
02/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 1219/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que: "Comunica término de prazo para edição de decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória - MPV 1.211/2024 (Of 269/2024-CN), cujo prazo integral de vigência expirou em 25.07.2024".