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MPV 1211/2024
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/03/2024
Ementa
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
Explicação da Ementa
Rrevoga a Medida Provisória nº 1.199, de 11 de dezembro de 2023.
Indexação
Alteração, Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil), duração, Operação de crédito, renegociação, Revogação, Medida provisória
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/03/2024 a 03/04/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 12/05/2024.
Congresso Nacional: 28/03/2024 a 25/07/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/07/2024.
28/03/2024
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/07/2024 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/2024 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
28/03/2024 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 28/03/2024 a 03/04/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 12/05/2024.
Congresso Nacional: 28/03/2024 a 25/07/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/07/2024.
21/05/2024 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/07/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 2024..
26/07/2024 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
16/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 242/2024-CN que comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1211/2024.
02/09/2024 Plenário (PLEN)
Ato n. 63, de 16/08/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1211, de 2024, no dia 25 de julho do corrente ano (DOU de 16/08/2024 - Seção 1 - página 03)
02/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 1219/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que: "Comunica término de prazo para edição de decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória - MPV 1.211/2024 (Of 269/2024-CN), cujo prazo integral de vigência expirou em 25.07.2024".