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EMR 1 CPASF => PL 1161/2022
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1161/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 27/03/2024
Ementa
Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
para tipificar a conduta de se expor, direta e
reiteradamente, criança e adolescente à
prática de atos de violência doméstica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apresentação da EMR n. 1 CPASF (Emenda de Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Tramitação
Data Andamento
27/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação da EMR n. 1 CPASF (Emenda de Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).