10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código
Civil, para dispor sobre a realização de
exame de saúde previamente à contratação
de seguro de vida.
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
| SBT 1 CPASF => PL 1060/2019 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 1060/2019 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Laura Carneiro - PSD/RJ | 27/03/2024 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Acrescenta o art. 799-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para dispor sobre a realização de exame de saúde previamente à contratação de seguro de vida. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 27/03/2024 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 27/03/2024 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||
| • | Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). | |||||||||||||||