Imprimir

PRLP 2 => PDL 140/2023
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PDL 140/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Queiroz - PP/RJ 27/03/2024
Ementa
Susta o Decreto nº 11.515, de 02 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731 de 16/03/2019, que dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/03/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).
Tramitação
Data Andamento
27/03/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).