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EMP 1 => PLP 233/2023
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessória de:
PLP 233/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Messias Donato - REPUBLIC/ES e outros 27/03/2024
Ementa
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/03/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 1 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES) e outros.
Tramitação
Data Andamento
27/03/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 1 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES) e outros.