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PL 1015/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Felipe Saliba - PRD/MG |
27/03/2024 |
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Ementa |
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Estabelece obrigações aos gerenciadores de risco e seguradoras em relação aos motoristas e ajudantes submetidos a análise de perfil de risco para fins de transporte de cargas. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 11.442 de 2007. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Seguradora, Agência, Gerenciamento de risco, Prestação de informação, critério, análise, Perfil profissional, justificação, inadequação, motorista, ajudante, Transporte de carga. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/04/2024 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
05/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela rejeição deste, da Emenda 1/2024 da CVT, e da Emenda 2/2024 da CVT.
27/08/2025 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1015/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Felipe Saliba (PRD/MG), que "Estabelece obrigações aos gerenciadores de risco e seguradoras em relação aos motoristas e ajudantes submetidos a análise de perfil de risco para fins de transporte de cargas.
". |
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05/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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09/04/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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09/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024. |
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22/04/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG) |
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Designado relator Dep. Diego Andrade (PSD-MG) |
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23/04/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2024) |
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15/05/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/04/2024 a 15/05/2024). Foram apresentadas 2 emendas. |
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05/08/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela rejeição deste, da Emenda 1/2024 da CVT, e da Emenda 2/2024 da CVT. |
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27/08/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Diego Andrade, pelo Deputado Neto Carletto. |
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Aprovado o Parecer. |
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29/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 30/08/2025, Letra A. |
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01/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1015/2024 Emendas apresentadas |
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PL 1015/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/04/2024 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 1015/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PL 1015/2024 |
Parecer do Relator |
05/08/2025 |
Diego Andrade |
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Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela rejeição deste, da Emenda 1/2024 da CVT, e da Emenda 2/2024 da CVT. |
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PAR 1 CVT => PL 1015/2024 |
Parecer de Comissão |
29/08/2025 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Parecer da Comissão (CVT) ao PL 1015/2024 |
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