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REP 4/2024
Representação
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PROC 44/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Partido Socialismo e Liberdade 27/03/2024
Ementa
Representação de autoria do Partido Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em desfavor do Senhor Deputado CHIQUINHO BRAZÃO, protocolizada em 24/03/2024. Alegação de quebra de decoro parlamentar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Fim do prazo para apresentação do Recurso.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da REP n. 4/2024 (Representação), pelo [AUTOR!], que "Representação de autoria do Partido Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em desfavor do Senhor Deputado CHIQUINHO BRAZÃO, protocolizada em 24/03/2024. Alegação de quebra de decoro parlamentar".
Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
27/03/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Recebimento pelo COETICA.
10/04/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Instaurado o Processo nº 4 referente à Representação nº 4/2024.
Realizado sorteio para escolha do relator, foram sorteados os Deputados Bruno Ganem (PODE/SP), Ricardo Ayres (Republicanos/TO) e Gabriel Mota (Republicanos/RR).
17/04/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Realizado novo sorteio de 3 nomes para escolha do relator.
Foram sorteados os Deputados Jack Rocha (PT/ES), Rosângela Reis (PL/MG) e Joseildo Ramos (PT/BA).
24/04/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Foi sorteado o Deputado Jorge Solla (PT/BA) em substituição à Deputada Rosângela Reis.
26/04/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES)
29/04/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Petição Deputado Chiquinho Brazão.
07/05/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Decisão do Presidente à Petição dos advogados.
13/05/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Protocolado Parecer Preliminar da Deputada Jack Rocha, relatora.
15/05/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Leitura do Parecer Preliminar da Deputada Jack Rocha, Relatora.
Discussão.
Em votação, o Parecer Preliminar pela admissibilidade da Representação foi aprovado com 16 votos favoráveis e 1 contrário.
FAVORÁVEIS (16): DELEGADO RAMAGEM, MARCOS POLLON, ANA PAULA LIMA, JACK ROCHA, JILMAR TATTO, RICARDO MAIA, JÚLIO ARCOVERDE, PAULO MAGALHÃES, SIDNEY LEITE, MÁRCIO MARINHO, ALEXANDRE LEITE, CHICO ALENCAR, CABO GILBERTO SILVA, DELEGADO FÁBIO COSTA, RICARDO AYRES E JOSENILDO.
CONTRÁRIO (1): GUTEMBERG REIS.
23/05/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Notificado o Representado.
24/05/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Início do prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação da Defesa Escrita do Representado.
10/06/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Protocolada Defesa Escrita do Deputado Chiquinho Brazão.
11/06/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Início da contagem do prazo da Instrução Probatória - 40 dias úteis. (Art. 14, IV do Código de Ética e Decoro Parlamentar)
13/06/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Protocolado o Plano de Trabalho da Deputada Jack Rocha, Relatora.
09/07/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Oitiva do Deputado Tarcísio Motta - testemunha arrolada pela relatora;
Oitiva do Sr. Marcos Rodrigues Martins - assessor da Câmara Municipal do RJ - testemunha arrolada pela defesa do Deputado Chiquinho Brazão.
15/07/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Oitiva das seguintes testemunhas arroladas pela defesa do Deputado
Chiquinho Brazão:
1) Vereador Willian Coelho;
2) Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior - Delegado da Polícia Civil do Estado do RJ;
3) Paulo Sérgio Ramos Barboza - ex-Deputado Federal.
16/07/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Oitiva das seguintes testemunhas da defesa:
1) Thiago Kwiatkowski Ribeiro - Conselheiro  Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janieor;
2) Carlos Alberto Cupello - ex-deputado estadual;
3) Domingos Brazão - Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
4) Chiquinho Brazão - Deputado Federal Representado.
05/08/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Encerrada a instrução probatória (40 dias úteis improrrogáveis - art. 14, §4º, IV do Código de Ética).
07/08/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Protocoladas Alegações Finais do Deputado Chiquinho Brazão.
19/08/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Protocolado o Parecer da relatora, Deputada Jack Rocha.
Encerrado o prazo de 90 (noventa) dias úteis disposto no art. 16 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
28/08/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Leitura do Parecer final
Discussão.
Em votação, o parecer recomendando a perda do mandato do Deputado Chiquinho Brazão foi aprovado com 15 votos favoráveis, 1 contrário e 1 abstenção.
Parecer do Conselho.
12/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 46/2024, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente à Representação nº 4/2024, que solicita publicar, no Diário da Câmara dos Deputados - DCD, o despacho o qual abre prazo de 5 (cinco) dias úteis para Recurso à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme determina o art. 14, § 4°, inciso VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar
Despacho exarado na REP 4/2024, conforme o seguinte teor:  "Publique-se o Despacho encaminhado pelo Ofício em epígrafe. Juntem-se o Ofício n. 046/24-CEDPA/P e o despacho que o acompanha aos autos do Processo n. 4/2024. Publique-se."
12/09/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Publicado no DCD Ano LXXIX nº 159-A, de 12/09/2024, despacho do Presidente do Conselho de Ética, Deputado Leur Lomanto Júnior, por meio do qual abre-se prazo de recurso do representado à CCJC, com base no artigo 14, § 4º, inciso VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
13/09/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Início do prazo de 5 (cinco) dias úteis para que o Representado apresente seu recurso à CCJC (Art. 14, §4º, inciso VII do Código de Ética e Decoro Parlamentar).
19/09/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Apresentado recurso na CCJC dentro do prazo regimental.
19/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REC n. 21/2024 (Recurso do Conselho de Ética que contraria norma constitucional ou regimental (Art. 13 ou 14, CEDP)), pelo Deputado Chiquinho Brazão (S.PART./RJ), que "Recorre contra decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar nos autos da representação n. 4/2024 ".
19/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Fim do prazo para apresentação do Recurso.
23/09/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer do Conselho de Ética e Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (ao REC 21/24) publicados em avulso e no DCD de 24/09/2024, Letra A.