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PL 1007/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Maurício Carvalho - UNIÃO/RO |
27/03/2024 |
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Ementa |
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Altera as Leis nº 7.565, de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, e nº 13.475, de 2017, que “dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984”, para permitir a prestação de serviço aéreo doméstico por empresa estrangeira, na região da Amazônia Legal. |
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Indexação |
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Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), Prestação de serviços, Atividade profissional, Aeronauta, Empresa estrangeira, Transporte aéreo, Aviação civil, Empresa de transporte aéreo, Amazônia Legal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/04/2024 |
Apense-se à(ao) PL-539/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/04/2026 |
Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 539, de 2024, adotado pelo relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 22/04/2026 - 13:55 - 60ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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22/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL nº 539, de 2024, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 539, de 2024, adotado pelo relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 22/04/2026 - 13:55 - 60ª Sessão) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1007/2024 (2) |
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PL 4715/2023; PL 4392/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1007/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO), que "Altera as Leis nº 7.565, de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, e nº 13.475, de 2017, que “dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984”, para permitir a prestação de serviço aéreo doméstico por empresa estrangeira, na região da Amazônia Legal". |
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05/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-539/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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09/04/2024 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Recebimento pela CPOVOS. |
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09/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024. |
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06/05/2024 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Designado Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), para o PL 539/2024, ao qual esta proposição está apensada. |
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09/07/2024 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), para dar parecer às emendas ao substitutivo., para o PL 539/2024, ao qual esta proposição está apensada. |
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09/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4715/2023. |
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Apensação da proposição PL-4715/2023 à proposição PL-1007/2024. |
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24/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4392/2023. |
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Apensação da proposição PL-4392/2023 à proposição PL-1007/2024. |
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24/03/2025 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR) para alteração do parecer em razão da apensação ocorrida, para o PL 539/2024, ao qual esta proposição está apensada. |
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11/06/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 2273/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 4.715, de 2023, que tramita conjuntamente ao Projeto de Lei n° 1.007, de 2024. ". |
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08/04/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 4607/2025,do Sr. Sidney Leite, que solicita urgência (art. 155) para o PL 539/2024. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 539/2024, por ter sido aprovado o REQ 4607/2025 que está apensado ao primeiro. |
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15/04/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para o PL 539/2024, ao qual esta proposição está apensada. |
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22/04/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 539, de 2024, adotado pelo relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 22/04/2026 - 13:55 - 60ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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22/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação deste do PL nº 539, de 2024, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 539, de 2024, adotado pelo relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 22/04/2026 - 13:55 - 60ª Sessão) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1007/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/04/2024 |
Apense-se à(ao) PL-539/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 1007/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1341/2025 |
Requerimento de Desapensação |
08/04/2025 |
Antonio Brito |
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Requerimento de Desapensação do Projeto de Lei n° 4.715, de 2023. |
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REQ 2273/2025 |
Requerimento de Desapensação |
11/06/2025 |
José Medeiros |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 4.715, de 2023, que tramita conjuntamente ao Projeto de Lei n° 1.007, de 2024. |
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