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REQ 877/2024
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Acessória de:
PL 15/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO e outros 26/03/2024
Ementa
Requer regime de urgência para  apreciação do Projeto de Lei nº 15/2024, que “Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais”.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o REQ n. 877/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 939/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 877/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO) e outros, que "Requer regime de urgência para  apreciação do Projeto de Lei nº 15/2024, que “Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais”
".
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
03/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 939/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO) e outros, que "Requerimento para Retirada de Tramitação do Requerimento de Urgência 877/2024, do Projeto de Lei 15/2024
".
05/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o REQ n. 877/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 939/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 877/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 939/2024 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva 03/04/2024 Ricardo Ayres Requerimento para Retirada de Tramitação do Requerimento de Urgência 877/2024, do Projeto de Lei 15/2024.