Publique-se e, após, aquive-se. Em consequência da apresentação dessa mensagem o PL 15/2024 passa a tramitar em regime de prioridade.
".
| MSC 111/2024 | ||||||||||||||||||||||||
| Mensagem de Cancelamento de Urgência | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação Finalizada | ||||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||||
| PL 15/2024 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 26/03/2024 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei no 15, de 2024, que “Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 45 de 2024. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 05/04/2024 | Publique-se e, após, aquive-se. Em consequência da apresentação dessa mensagem o PL 15/2024 passa a tramitar em regime de prioridade. | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 05/04/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Publique-se e, após, aquive-se. Em consequência da apresentação dessa mensagem o PL 15/2024 passa a tramitar em regime de prioridade. |
|||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 26/03/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da MSC n. 111/2024 (Mensagem de Cancelamento de Urgência), pelo Poder Executivo, que "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei no 15, de 2024, que “Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 45 de 2024 ". |
|||||||||||||||||||||||
| 05/04/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Publique-se e, após, aquive-se. Em consequência da apresentação dessa mensagem o PL 15/2024 passa a tramitar em regime de prioridade. | |||||||||||||||||||||||