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PL 986/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 4892/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Renata Abreu - PODE/SP |
26/03/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para determinar que atestados ou laudos que comprovem a existência de deficiência irreversível possuem validade indeterminada. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), Atestado médico, Laudo médico, comprovação, Deficiência, irreversibilidade, Ausência, Validade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/04/2024 |
Apense-se à(ao) PL-4892/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4892/2023 |
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25/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para o PL 4892/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 986/2024 (1) |
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PL 2909/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 986/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para determinar que atestados ou laudos que comprovem a existência de deficiência irreversível possuem validade indeterminada". |
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05/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-4892/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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08/04/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Recebimento pela CSAUDE. |
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09/04/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM)., para o PL 4892/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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09/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024. |
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26/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2909/2024. |
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Apensação da proposição PL-2909/2024 à proposição PL-986/2024. |
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01/09/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), para o PL 4892/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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03/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4892/2023 |
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25/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para o PL 4892/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 986/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/04/2024 |
Apense-se à(ao) PL-4892/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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