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PL 957/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN); Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Filipe Barros - PL/PR |
25/03/2024 |
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Ementa |
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Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Mineração (1967), Responsabilidade, exploração, fiscalização, Lavra mineral, Pesquisa mineral, Minério, Lei da Exploração Mineral (1989). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/05/2024 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC. |
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12/06/2026 |
Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pelo(a) CME. |
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12/06/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
- |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
01/06/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela aprovação do PL 957/24, com substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 957/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Filipe Barros (PL/PR), que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989
". |
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26/03/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA) |
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06/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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07/05/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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07/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2024 PAG 389 |
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05/06/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF) |
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06/06/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/06/2024) |
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25/06/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/06/2024 a 25/06/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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19/03/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rafael Prudente, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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25/03/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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• |
Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA) |
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01/06/2026 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pela Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela aprovação do PL 957/24, com substitutivo. |
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03/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 3332/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA) e outros, que "Requerimento de Urgência - PL nº 957, de 2024". |
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03/06/2026 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 3336/2026,do Sr. Joaquim Passarinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 957/2024. |
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03/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 3336/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA) e outros, que "Requerimento de Urgência - PL nº 957, de 2024". |
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03/06/2026 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3336/2026. |
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03/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 3339/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Vermelho (PL/PR), que "Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.276, de 2026, e do Projeto de Lei nº 957, de 2024". |
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03/06/2026 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo para recebimento de Emendas ao Substitutivo, em virtude da alteração do Regime de Tramitação. |
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12/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pelo(a) CCJC. |
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12/06/2026 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Recebimento pelo(a) CME. |
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12/06/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 957/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/05/2024 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 957/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMADS => PL 957/2024 |
Parecer do Relator |
01/06/2026 |
Elcione Barbalho |
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Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela aprovação do PL 957/2024, com substitutivo. |
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SBT 1 CMADS => PL 957/2024 |
Substitutivo |
01/06/2026 |
Elcione Barbalho |
|
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989. |
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PL 957/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3332/2026 |
Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) |
03/06/2026 |
Joaquim Passarinho |
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Requerimento de Urgência - PL nº 957, de 2024. |
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REQ 3336/2026 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
03/06/2026 |
Joaquim Passarinho |
|
Requerimento de Urgência - PL nº 957, de 2024. |
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REQ 3339/2026 |
Requerimento de Apensação |
03/06/2026 |
Vermelho |
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Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.276, de 2026, e do Projeto de Lei nº 957, de 2024. |
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