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PL 954/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 7351/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Capitão Alden - PL/BA, Alberto Fraga - PL/DF |
25/03/2024 |
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Ementa |
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Altera a 14.197, de 1° de setembro de 2021, para tornar crime ações de resistência e oposição de resistência com o uso de violência ou grave ameaça durante abordagens policiais, controle, contenção, imobilização ou condução de suspeitos, visando garantir a efetividade das ações policiais. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, Direito penal, Crime, Violência, Resistência (crime), Abordagem policial,
Operação policial, Profissional da segurança pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/04/2024 |
Apense-se à(ao) PL-7351/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 7351/2006, ao qual esta proposição está apensada. |
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30/10/2025 |
Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 4444/2025,do Sr. Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7351/2006. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/03/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 954/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera a 14.197, de 1° de setembro de 2021, para tornar crime ações de resistência e oposição de resistência com o uso de violência ou grave ameaça durante abordagens policiais, controle, contenção, imobilização ou condução de suspeitos, visando garantir a efetividade das ações policiais". |
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Apresentação do REQ n. 858/2024 (Requerimento), pelos Deputados Alberto Fraga (PL/DF) e Capitão Alden PL, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 954, de 2024". |
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05/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-7351/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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08/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n° 858/2024. |
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08/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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08/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2024 PAG168 |
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16/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 7351/2006, ao qual esta proposição está apensada. |
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30/10/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 4444/2025,do Sr. Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7351/2006. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 7351/2006, por ter sido aprovado o REQ 4444/2025 que está apensado ao primeiro. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 954/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/04/2024 |
Apense-se à(ao) PL-7351/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 954/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 858/2024 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
25/03/2024 |
Alberto Fraga |
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Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 954, de 2024. |
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