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PDL 103/2024 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 183/2025 |
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Origem: |
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MSC 447/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
22/03/2024 |
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Ementa |
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Aprova o texto das Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional (IMO), adotadas por meio da Resolução A.1152(32) da Assembleia da IMO, em dezembro de 2021. |
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Indexação |
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Aprovação,Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional - IMO (2021), Cooperação internacional, navegação marítima. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/04/2024 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 183/2025. DOU 10/07/2025 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PDL n. 103/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto das Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional (IMO), adotadas por meio da Resolução A.1152(32) da Assembleia da IMO, em dezembro de 2021
". |
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05/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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08/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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08/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2024. |
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06/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE) |
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27/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE). |
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Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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04/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 16:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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06/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 07/06/2024 PÁG 192, Letra A. |
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06/02/2025 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Discussão em turno único. |
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Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 103, de 2024. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PDL 103-B/2024). |
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06/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE). |
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14/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 16/2025/SGM-P. |
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09/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 183/2025. DOU 10/07/2025 PÁG 01 COL 01. |
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10/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 625/2025-SF que comunica remessa de cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 183/2025. |
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Decreto Legislativo 183/2025 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 103/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/04/2024 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
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PDL 103/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDL 103/2024 |
Parecer do Relator |
27/05/2024 |
Rodrigo Valadares |
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Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PDL 103/2024 |
Parecer de Comissão |
06/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Parecer da CCJC ao PDL 103/2024. |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PDL 103/2024 |
Redação Final |
06/02/2025 |
Rodrigo Valadares |
|
Aprova o texto das Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional, adotadas por meio da Resolução A.1152(32) da Assembleia da Organização Marítima Internacional, em 8 de dezembro de 2021.
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