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PL 937/2024
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Emanuel Pinheiro Neto - MDB/MT 22/03/2024
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o rol das entidades obrigadas a divulgar na Internet seus estoques de medicamentos.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), obrigatoriedade, Centro de distribuição, estocagem, Dispensação de medicamento, farmácia, setor privado, convênio, Sistema Único de Saúde (SUS), divulgação, Internet, estoque, medicamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/04/2024 Às Comissões de
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 937/2024 (3)
PL 1256/2024; PL 2315/2024; PL 4410/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) 09/12/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela aprovação deste, do PL 1256/2024, do PL 2315/2024 e do PL 4410/2025, apensados, com substitutivo.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
22/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 937/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT), que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o rol das entidades obrigadas a divulgar na Internet seus estoques de medicamentos".
05/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
08/04/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSAUDE.
09/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024 PAG 576
18/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1256/2024.
17/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2315/2024.
Apensação da proposição PL-2315/2024 à proposição PL-937/2024.
20/05/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE).
21/05/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2025).
29/05/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2025 a 29/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
30/07/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE).
Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela aprovação deste, do PL 1256/2024 e do PL 2315/2024, apensados, com substitutivo.
01/08/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/08/2025).
14/08/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/08/2025 a 14/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/08/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta das Deputadas Ana Pimentel e Adriana Ventura.
30/09/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE).
Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela aprovação deste, do PL 1256/2024 e do PL 2315/2024, apensados, com substitutivo.
06/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4410/2025.
Apensação da proposição PL-4410/2025 à proposição PL-937/2024.
07/11/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apensação do PL 4410/2025 a esta proposição.
Devolvido ao Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), em virtude da apensação do PL 4410/2025.
09/12/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do PRL n. 3 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE).
Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela aprovação deste, do PL 1256/2024, do PL 2315/2024 e do PL 4410/2025, apensados, com substitutivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 937/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/04/2024 Às Comissões de
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 937/2024    Pareceres apresentados
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSAUDE => PL 937/2024 Parecer do Relator 30/07/2025 Icaro de Valmir Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela aprovação deste, do PL 1256/2024 e do PL 2315/2024, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CSAUDE => PL 937/2024 Substitutivo 30/07/2025 Icaro de Valmir Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o rol das entidades obrigadas a divulgar na Internet seus estoques de medicamentos.
PRL 2 CSAUDE => PL 937/2024 Parecer do Relator 30/09/2025 Icaro de Valmir Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela aprovação deste, do PL 1256/2024 e do PL 2315/2024, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CSAUDE => PL 937/2024 Substitutivo 30/09/2025 Icaro de Valmir
PRL 3 CSAUDE => PL 937/2024 Parecer do Relator 09/12/2025 Icaro de Valmir Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela aprovação deste, do PL 1256/2024, do PL 2315/2024 e do PL 4410/2025, apensados, com substitutivo.
SBT 3 CSAUDE => PL 937/2024 Substitutivo 09/12/2025 Icaro de Valmir
PL 937/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CSAUDE => PL 937/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 20/08/2025 Ana Pimentel Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 937/2024
RPD 2 CSAUDE => PL 937/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 20/08/2025 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 937/2024