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PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Aguardando Promulgação |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Cleitinho - REPUB/MG |
21/03/2024 |
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Ementa |
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Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica. |
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Indexação |
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Constituição Federal (1988), critério, Imunidade tributária, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), automóvel, Caminhonete, veículo misto, veículo de passageiro, ano, fabricação, benefício fiscal, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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20/10/2025 |
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À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, do Senado Federal, que altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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03/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 325/2025/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (21) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, do Senado Federal, que altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica. (PEC07223) |
17/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Euclydes Pettersen (REPUBLIC-MG), pela aprovação da PEC nº 72, de 2023.
18/11/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Euclydes Pettersen. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 92/2024 do Senado Federal , que submete submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 72, de 2023, constante do autógrafo junto, que "Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica". |
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21/03/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da PEC n. 72/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica". |
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16/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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19/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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19/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/08/2024 PAG 55 |
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27/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG) |
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09/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Diego Andrade, deixou de ser membro da Comissão |
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18/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) |
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10/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela admissibilidade. |
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09/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Lafayette de Andrada. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Paulo Bilynskyj, vice-líder da oposição, em razão da ausência do Autor. |
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• |
Encerrada a Discussão. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, Nominal de Adiamento de Votação e Nominal da Matéria, de autoria do Deputado Paulo Bilynskyj, vice-líder da oposição, em razão da ausência do Autor. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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10/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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11/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/04/2025 PAG 112, Letra A. |
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15/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 15/08/2025. |
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20/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 20/10/2025. |
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• |
À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, do Senado Federal, que altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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20/10/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Recebimento pelo(a) PEC07223. |
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22/10/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Designado Relator, Dep. Euclydes Pettersen (REPUBLIC-MG). |
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• |
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 23/10/2025). |
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12/11/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 22/10/2025 a 12/11/2025). |
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17/11/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 PEC07223 (Parecer do Relator), pelo Deputado Euclydes Pettersen (REPUBLIC/MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Euclydes Pettersen (REPUBLIC-MG), pela aprovação da PEC nº 72, de 2023. |
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18/11/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Euclydes Pettersen. |
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• |
Não houve oradores inscritos para a discussão da matéria. |
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• |
Iniciada a Votação da Matéria. |
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• |
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Euclydes Pettersen. |
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18/11/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, do Senado Federal, que altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica. Publicado em avulso e no DCD de 19/11/2025, Letra B. |
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02/12/2025 |
Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Discussão em primeiro turno. |
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• |
Encerrada a discussão, em primeiro turno. |
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Votação em primeiro turno. |
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• |
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 412; Não: 4; Total: 416. |
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• |
A matéria vai ao segundo turno. |
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• |
Aprovado o Requerimento nº 5.289/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 72, de 2023. |
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• |
Discussão em segundo turno. |
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• |
Encerrada a discussão, em segundo turno. |
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• |
Votação em segundo turno. |
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• |
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 397; Não: 3; Total: 400. |
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• |
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD. |
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• |
A matéria vai à promulgação (PEC 72-B/2023). |
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03/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 325/2025/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/08/2024 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
|
|
|
20/10/2025 |
À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, do Senado Federal, que altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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|
PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) |
Parecer do Relator |
10/10/2024 |
Lafayette de Andrada |
|
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela admissibilidade. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) |
Parecer de Comissão |
10/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer de Comissão à Proposta de Emenda à Constituição nº 72/2023. |
|
|
|
PEC 072/23 - Imunidade sobre IPVA de Veículos Específicos (PEC07223 - 57ª legislatura) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 PEC07223 => PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) |
Parecer do Relator |
17/11/2025 |
Euclydes Pettersen |
|
Parecer do Relator, Dep. Euclydes Pettersen (REPUBLIC-MG), pela aprovação da PEC nº 72, de 2023. |
|
|
|
PAR 1 PEC07223 => PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) |
Parecer de Comissão |
18/11/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, do Senado Federal, que altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica. |
|
Parecer da Comissão (PEC07223) à PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) |
|
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|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
DVT 1 => PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) |
Declaração de Voto |
02/12/2025 |
Messias Donato |
|
Declaração de Voto referente à votação do segundo turno da PEC 72/2023, que Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica. |
|
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|
|
|
|
PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/12/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/12/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 72/2023 (Fase 1 - CD)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/12/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/12/2024 |
Lafayette de Andrada |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Bacelar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Adiamento da Votação |
01/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
01/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 72/2023 (Fase 1 - CD)-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
01/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
01/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 72/2023 (Fase 1 - CD)-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
01/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 72/2023 (Fase 1 - CD)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 72/2023 (Fase 1 - CD)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
Nikolas Ferreira |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 72/2023 (Fase 1 - CD)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
Nikolas Ferreira |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/04/2025 |
Nikolas Ferreira |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/04/2025 |
Lafayette de Andrada |
|
Requer inversão de pauta. |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/04/2025 |
Nikolas Ferreira |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
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REQ 5289/2025 |
Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
02/12/2025 |
Gilberto Abramo |
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Requer a quebra de interstício para votação em segundo turno da PEC 72/2023. |
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