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MSC 322/1996
Mensagem
Situação:
Transformada no PL 1787/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/04/1996
Ementa
Encaminha Projeto de Lei que "dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de topografias de circuitos integrados".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final