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RDF 2 => PL 2253/2022 (Nº Anterior: PL 2253/2022)
Redação Final
Acessória de:
PL 2253/2022 (Nº Anterior: PL 583/2011)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Derrite - PL/SP 20/03/2024
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/03/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Guilherme Derrite (PL/SP).
Tramitação
Data Andamento
20/03/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Guilherme Derrite (PL/SP).