PL 914/2024

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14902/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

21/03/2024

Ementa

Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.

Indexação

Criação, Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa MOVER), descarbonização, Desenvolvimento tecnológico, Sustentabilidade ambiental, indústria automotiva, competitividade internacional, veículo nacional. _ Requisito, caráter obrigatório, comercialização, veículo novo, rotulagem veicular, eficiência energética, Sistema de reciclagem, Tecnologia assistiva. _ Redução, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Veículo sustentável, benefício fiscal. _Regime de Incentivos à Realização de Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento e de Produção Tecnológica para as Indústrias de Mobilidade e Logística, Regime de Autopeças Não Produzidas. _ Criação, Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), gestão, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), fonte de recursos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/06/2024

EMENDAS DO SENADO FEDRAL: À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 914, de 2024. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14902/2024. DOU 28/04/24 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 409/24-PE). Razões do veto: DOU 28/04/24 PÁG 11 COL 01.

Rejeitado o veto presidencial parcial em 17/06/2025.
Promulgação da parte vetada: DOU 02/07/2025 PÁG 01 COL 02.
MSC-PE 819/25 DOU 02/07/2025 PÁG 11 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (76)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (47)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (78)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/03/2024

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 914/2024 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.

NOVA EMENTA: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018".

21/03/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da MSC n. 84/2024 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.”".

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 22/03/2024 a 05/05/2024. Sobresta a pauta a partir de: 06/05/2024

03/05/2024

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI)

•

Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 06/05/2024, em razão da Urgência Constitucional apresentada.

03/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Indústria, Comércio e Serviços;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);
Em razão da competência de mais de 4 comissões que devam se pronunciar quanto ao mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, na forma do Art. 34, II, do Regimento Interno.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

04/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).

06/05/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/2024 PAG 152

06/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da MSC n. 174/2024 (Mensagem de Cancelamento de Urgência), pelo Poder Executivo, que: "Dirijo-me a Vossas Excelências a fim de solicitar seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1 do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 914, de 2024, que 'Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem n2 84, de 2024".

•

Em decorrência da apresentação da MSC 174/2024, o PL 914/2024 passa a tramitar em regime de Prioridade.

06/05/2024

Plenário (PLEN)

•

Encerramento do prazo de emendamento em Plenário, em virtude da apresentação da Mensagem nº 174, de 2024.

07/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1470/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer que o Projeto de Lei n. 914/2024 passe a tramitar sob o regime de urgência".

07/05/2024

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 1470/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 914/2024.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1470/2024.

07/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).

07/05/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).

08/05/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/05/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/05/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/05/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/05/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

27/05/2024

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

28/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).

•

Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).

28/05/2024

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para proferir Parecer em Plenário ao Projeto e às Emendas de Plenário nºs 1 a 12, pela Comissão Especial.

•

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas de Plenário nºs 1 a 12; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e das Emendas de Plenário nºs 1 a 12; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda de Plenário nº 4, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 3, e 5 a 12.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 13 a 77.

•

Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para proferir Parecer em Plenário às Emendas de Plenário nºs 13 a 77, pela Comissão Especial.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental (Emendas nºs 13 a 77); e, no mérito, pela rejeição dessas.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 914, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.

•

Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.

•

Votação do DTQ 5: Bloco UNIÃO (solidariedade): Emenda de Plenário nº 26 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 26. Sim: 174; não: 159; abstenção: 1; total: 334.

•

Votação do DTQ 17: PL: Destaque para Votação em Separado do artigo 5º, apresentado ao PL 914/2024 (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

•

Mantido o texto. Sim: 266; não: 139; abstenção: 1; total: 406.

•

Votação do DTQ 20: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV (PT): emenda de plenário nº 75. (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).

•

Aprovada a Emenda de Plenário n° 75. Sim: 273; não: 111; total: 384.

•

Votação do DTQ 18: PL: Destaque para Votação em Separado do artigo 29, apresentado ao PL 914/2024 (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Mantido o texto. Sim: 280; não: 121; total: 401.

•

Votação do DTQ 23: PSB: Emenda de Plenário n° 7 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Campos (PSB-PE).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 7. Sim: 187; não: 202; abstenção: 1; total: 390.

•

Retirado o DTQ 1: PL: Emenda de plenário nº 27 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 2: PL: Emenda de Plenário nº 9 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 3: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV (PT): Emenda de plenário nº 38 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 4: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV (PT): Destaque para Votação em Separado do inciso II do art. 31 do substitutivo, apresentado ao PL 914/2024 (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 6: Bloco UNIÃO (solidariedade): Destaque para Votação em Separado do Art. 31, inciso II, com vistas à sua rejeição, apresentado ao PL 914/2024 (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 7: PL: Emenda de Plenário nº 39 (art. 161, II) .

•

Retirado o DTQ 8: PL: Destaque de parte da emenda: "Revoga-se o inciso II do artigo 31 do Substitutivo apresentado e inclua-se onde couber o seguinte artigo: “Art. Modifica-se o artigo 2º do Decreto-lei nº 1.804, de 03 de setembro de 1980, e renumera o parágrafo único para se tornar o § 1º, para a fazer constar a seguinte redação: ‘Art. 2º .... II - dispor sobre a isenção do imposto de importação de uma única compra semestral de bem que integre remessa postal internacional no valor até cinquenta dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinado a pessoa física mediante identificação via Comprovante de Situação Cadastral – CPF ativo." contida na EMP nº 27. (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 9: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do inciso II do art. 31 do Substitutivo. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 10: Bloco UNIÃO (PDT): Emenda de Plenário nº 53. (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 11: Bloco MDB (PODE): Emenda de Plenário n° 58. (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 12: Bloco UNIÃO (Solidariedade): Emenda de Plenário nº 7. (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 13: PL: Emenda de Plenário nº 62 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 14: PL: Emenda da emenda n. 67 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 15: PSB: Emenda de Plenário n. 69 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 16: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso II, artigo 31 do substitutivo, apresentado ao PL 914/2024 (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 19: Bloco UNIÃO (PDT): Emenda de Plenário nº 72 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 21: Bloco UNIÃO (PSDB): Destaque para Votação em Separado do(a) §§ 6º e 7º do artigo 16 do substitutivo, apresentado ao PL 914/2024 (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 22: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso II do artigo 33 do substitutivo, apresentado ao PL 914/2024 (art. 161, I).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Átila Lira (PP-PI).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 914-A/2024).

28/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).

29/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 80/2024/SGM-P.

11/06/2024

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 914/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 914, de 2024, que “Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); estabelece a política de conteúdo local; altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018”".

11/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 510/2024SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 914, de 2024, que "Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); estabelece a política de conteúdo local; altera o Decreto- Lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei n° 13.755, de 10 de dezembro de 2018".

•

Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).

11/06/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 12/06/2024 PÁG 343, Letra B.

11/06/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 914-A, de 2024.

•

Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido pela Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao PL nº 914, de 2024; e, no mérito, pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes das Emendas do Senado Federal ao PL nº 914, de 2024, com exceção da Emenda nº 3.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Sidney Leite (PSD-AM), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 914, de 2024, com parecer pela aprovação.

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 a 2; e 4 a 12 ao Projeto de Lei nº 914, de 2024. Sim: 380; não: 26; total: 406.

•

Votação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 914, de 2024, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3 ao Projeto de Lei nº 914, de 2024.

•

Retirado o DTQ 24: PL: Destaque da Emenda do Senado Federal nº 7 (art. 161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).

•

A matéria vai à sanção (PL 914-C/2024).

11/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).

18/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo

•

Remessa do Ofício nº 237/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 24/2024.

•

Ofício nº 236/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 24/2024-SGM-P

27/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14902/2024. DOU 28/04/24 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 409/24-PE). Razões do veto: DOU 28/04/24 PÁG 11 COL 01.

Rejeitado o veto presidencial parcial em 17/06/2025.
Promulgação da parte vetada: DOU 02/07/2025 PÁG 01 COL 02.
MSC-PE 819/25 DOU 02/07/2025 PÁG 11 COL 01.

30/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 187/2025 do Congresso Nacional), que comunica a Rejeição de Veto a Projeto de Lei (PL 914-2024).

07/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 607/2025-SF que comunica a restituição de autógrafo do veto parcial ao PL nº 914/2024 (Veto nº 16/2024), promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 914/2024 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 914/2024

07/05/2024

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PL 914/2024

DTQ 2 => PL 914/2024

07/05/2024

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PL 914/2024

DTQ 3 => PL 914/2024

07/05/2024

Odair Cunha

Destaque de Emenda - PL 914/2024

DTQ 4 => PL 914/2024

07/05/2024

Odair Cunha

Destaque para Votação em Separado - PL 914/2024

DTQ 5 => PL 914/2024

07/05/2024

Aureo Ribeiro

Destaque de Emenda - PL 914/2024

DTQ 6 => PL 914/2024

07/05/2024

Aureo Ribeiro

Destaque para Votação em Separado - PL 914/2024

DTQ 7 => PL 914/2024

07/05/2024

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PL 914/2024

DTQ 8 => PL 914/2024

08/05/2024

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PL 914/2024

DTQ 9 => PL 914/2024

08/05/2024

Erika Hilton

Destaque para Votação em Separado - PL 914/2024

DTQ 10 => PL 914/2024

14/05/2024

Afonso Motta

Destaque de Emenda - PL 914/2024

DTQ 11 => PL 914/2024

14/05/2024

Romero Rodrigues

Destaque de Emenda - PL 914/2024

DTQ 12 => PL 914/2024

14/05/2024

Aureo Ribeiro

Destaque de Emenda - PL 914/2024

DTQ 13 => PL 914/2024

21/05/2024

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PL 914/2024

DTQ 14 => PL 914/2024

22/05/2024

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PL 914/2024

DTQ 15 => PL 914/2024

22/05/2024

Gervásio Maia

Destaque de Emenda - PL 914/2024

DTQ 16 => PL 914/2024

22/05/2024

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 914/2024

DTQ 17 => PL 914/2024

22/05/2024

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 914/2024

DTQ 18 => PL 914/2024

22/05/2024

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 914/2024

DTQ 19 => PL 914/2024

27/05/2024

Afonso Motta

Destaque de Emenda - PL 914/2024

DTQ 20 => PL 914/2024

28/05/2024

Odair Cunha

Destaque de Emenda - PL 914/2024

DTQ 21 => PL 914/2024

28/05/2024

Adolfo Viana

Destaque para Votação em Separado - PL 914/2024

DTQ 22 => PL 914/2024

28/05/2024

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 914/2024

DTQ 23 => PL 914/2024

28/05/2024

Gervásio Maia

Destaque de Emenda - PL 914/2024

DTQ 24 => PL 914/2024

11/06/2024

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PL 914/2024

PL 914/2024 Emendas apresentadas

PL 914/2024 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/05/2024

11/06/2024

PL 914/2024 Pareceres apresentados

Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CEURG => PL 914/2024

Parecer às Emendas de Plenário

28/05/2024

Átila Lira

PSS 1 CEURG => PL 914/2024

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

11/06/2024

Átila Lira

Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CEURG => PL 914/2024

Parecer Proferido em Plenário

28/05/2024

Átila Lira

PRLP 1 => PL 914/2024

Parecer Preliminar de Plenário

04/05/2024

Átila Lira

Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.

PRLP 2 => PL 914/2024

Parecer Preliminar de Plenário

07/05/2024

Átila Lira

Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.

PRLP 3 => PL 914/2024

Parecer Preliminar de Plenário

08/05/2024

Átila Lira

Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.

DVT 1 => PL 914/2024

Declaração de Voto

08/05/2024

Ana Paula Leão

Declaração de voto ao Requerimento nº 1.470/2024, de autoria do Deputado José Guimarães e outros.

RDF 1 => PL 914/2024

Redação Final

28/05/2024

Átila Lira

Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); estabelece a política de conteúdo local; altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.

PRLP 4 => PL 914/2024

Parecer Preliminar de Plenário

28/05/2024

Átila Lira

Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.

PRLP 5 => PL 914/2024

Parecer Preliminar de Plenário

28/05/2024

Átila Lira

Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.

SBT 1 => PL 914/2024

Substitutivo

28/05/2024

Átila Lira

PRLE 1 => PL 914/2024

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

28/05/2024

Átila Lira

Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.

DVT 2 => PL 914/2024

Declaração de Voto

28/05/2024

Rodrigo Valadares

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO PROJETO DE LEI N° 914/2024.

DVT 3 => PL 914/2024

Declaração de Voto

28/05/2024

Carlos Sampaio

Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.

DVT 4 => PL 914/2024

Declaração de Voto

28/05/2024

Carlos Sampaio

DECLARAÇÃO DE VOTO.

DVT 5 => PL 914/2024

Declaração de Voto

28/05/2024

Silvia Waiãpi

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO PROJETO DE LEI N° 914/2024.

DVT 6 => PL 914/2024

Declaração de Voto

28/05/2024

Rosana Valle

Declaração escrita de voto na Sessão Extraordinária (semipresencial) do dia 28/05/2024.

DVT 7 => PL 914/2024

Declaração de Voto

28/05/2024

Delegado Ramagem

DECLARAÇÃO DE VOTO.

DVT 8 => PL 914/2024

Declaração de Voto

28/05/2024

Douglas Viegas

Declaração de Voto Contrário ao PL 914/2024.

DVT 9 => PL 914/2024

Declaração de Voto

28/05/2024

Roberto Duarte

Declaração de Voto ao PL 914/2024

DVT 10 => PL 914/2024

Declaração de Voto

28/05/2024

Silvye Alves

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

DVT 11 => PL 914/2024

Declaração de Voto

28/05/2024

Dayany Bittencourt

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO SOBRE O PL 914/2024.

DVT 12 => PL 914/2024

Declaração de Voto

28/05/2024

Ricardo Silva

Declaração escrita de voto do PL 914/2024 (institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover).

DVT 13 => PL 914/2024

Declaração de Voto

28/05/2024

Ulisses Guimarães

Declaração escrita de voto do PL 914/2024

DVT 14 => PL 914/2024

Declaração de Voto

28/05/2024

Thiago Flores

Nos termos do parágrafo único do Art. 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do mérito do PL 914/2024, VOTEI NÃO, em virtude do Art. 32 do referido projeto que taxa compras online.

DVT 15 => PL 914/2024

Declaração de Voto

29/05/2024

Messias Donato

Declaração Escrita de Voto ao Projeto de Lei 914/2024 que Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 28 de maio de 2024, votei da seguinte forma: Votei NÃO ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 914, de 2024, que Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover, adotado pelo relator.

DVT 16 => PL 914/2024

Declaração de Voto

29/05/2024

Ismael Alexandrino

Declaração de Voto ao DTQ18 Art.29 do PL nº 914/2024. Declaro, com base no art. 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que votei SIM ao DTQ18 Art.29 do PL nº 914/2024. No momento da votação o sistema infoleg não acolheu o voto.

DVT 17 => PL 914/2024

Declaração de Voto

29/05/2024

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Declaração Escrita de Voto ao Projeto de Lei nº 914/2024. Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 28 de maio
de 2024, minha posição contrária e meu VOTO não ao substitutivo aprovado para PL 914/2024, que Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. Ainda, ressalto que a esta manifestação se faz necessária em virtude da votação simbólica do projeto mencionado.

DVT 18 => PL 914/2024

Declaração de Voto

29/05/2024

Gustavo Gayer

Declaração de Voto ao Projeto de Lei nº 914, de 2024 - Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.

DVT 19 => PL 914/2024

Declaração de Voto

29/05/2024

Gerlen Diniz

Declaração de Voto ao PL 914/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.

DVT 20 => PL 914/2024

Declaração de Voto

29/05/2024

Junio Amaral

Declaração de Voto contrário ao Substitutivo apresentado pelo relator em Plenário ao Projeto de Lei nº 914, de 2024.

DVT 21 => PL 914/2024

Declaração de Voto

29/05/2024

Junio Amaral

Declaração de Voto favorável à supressão textual no DTQ 18 ao Projeto de Lei nº 914, de 2024.

DVT 22 => PL 914/2024

Declaração de Voto

29/05/2024

Junio Amaral

Declaração de Voto favorável à emenda destacada no DTQ 23 ao Projeto de Lei nº 914, de 2024.

DVT 23 => PL 914/2024

Declaração de Voto

29/05/2024

Junio Amaral

Declaração de Voto favorável à emenda destacada no DTQ 20 ao Projeto de Lei nº 914, de 2024.

DVT 24 => PL 914/2024

Declaração de Voto

29/05/2024

Junio Amaral

Declaração de Voto favorável à supressão textual no DTQ 17 ao Projeto de Lei nº 914, de 2024.

DVT 25 => PL 914/2024

Declaração de Voto

29/05/2024

Junio Amaral

Declaração de Voto contrário ao DTQ 05 ao Projeto de Lei nº 914, de 2024.

DVT 26 => PL 914/2024

Declaração de Voto

29/05/2024

Pastor Eurico

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, declaro que, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) do dia 28 de maio de
2024, votei NÃO ao Substitutivo ao Projeto de Lei n° 914, de 2024, que Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa Mover, adotado pelo relator, por ser contrário ao dispositivo que acaba com as isenções de compras estrangeiras até 50 dólares, além de entender que se trata de matéria estranha ao texto, em descompasso com as normas legísticas vigentes.

DVT 27 => PL 914/2024

Declaração de Voto

29/05/2024

Coronel Ulysses

Declaração Escrita de Voto ao Projeto de Lei n.° 914/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa Mover.

DVT 28 => PL 914/2024

Declaração de Voto

29/05/2024

André Fernandes

Declaração escrita de voto na sessão extraordinária deliberativa nº 103 realizada no dia 28 de maio de 2024, na votação do Projeto de Lei nº 914, de 2024 que “Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); estabelece a política de conteúdo local; altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018”. VOTO NÃO.

DVT 29 => PL 914/2024

Declaração de Voto

03/06/2024

Dr. Fernando Máximo

Declaração de Voto ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 914, de 2024, o qual “Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); estabelece a política de conteúdo local; altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.”

DVT 30 => PL 914/2024

Declaração de Voto

06/06/2024

Eduardo Velloso

Declaração de voto ao Projeto de Lei n. 914/2024 que dispõe sobre o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa MOVER).

RDF 2 => PL 914/2024

Redação Final

11/06/2024

Átila Lira

Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.

PRLP 6 => PL 914/2024

Parecer Preliminar de Plenário

11/06/2024

Átila Lira

DVT 31 => PL 914/2024

Declaração de Voto

11/06/2024

Roberto Duarte

Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.

DVT 32 => PL 914/2024

Declaração de Voto

11/06/2024

Ismael Alexandrino

Declaração de Voto às Emendas do SF PL nº 914/2024

DVT 33 => PL 914/2024

Declaração de Voto

11/06/2024

Rodolfo Nogueira

Declaração Escrita de Voto das emendas do Senado Federal com parecer pela aprovação do PL 914/2024. DECLARO que, na Sessão Deliberativa do dia 11/06/2024, votei SIM na votação nominal das emendas do Senado Federal com parecer pela aprovação do PL 914/2024.

DVT 34 => PL 914/2024

Declaração de Voto

18/06/2024

Adriana Ventura

DECLARAÇÃO DE VOTO - Os Deputados do Partido NOVO declaram, com base no Parágrafo único, do Art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o voto NÃO ao PROJETO DE LEI N° 914/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover) e dá outras providências. -

PL 914/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 84/2024

Mensagem de Solicitação de urgência

21/03/2024

Poder Executivo

Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.”.

MSC 174/2024

Mensagem de Cancelamento de Urgência

06/05/2024

Poder Executivo

Dirijo-me a Vossas Excelências a fim de solicitar seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1 do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 914, de 2024, que "Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 84, de 2024.

REQ 1470/2024

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

07/05/2024

José Guimarães

Requer que o Projeto de Lei n. 914/2024 passe a tramitar sob o regime de urgência.

RPD 1 => PL 914/2024

Requerimento de Retirada de Pauta

07/05/2024

Kim Kataguiri

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 914/2024

RPD 2 => PL 914/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

07/05/2024

Kim Kataguiri

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 914/2024

RPD 3 => PL 914/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

07/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 914/2024

RPD 4 => PL 914/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

07/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 914/2024

RPD 5 => PL 914/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

07/05/2024

Odair Cunha

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 914/2024

RPD 6 => PL 914/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

07/05/2024

Odair Cunha

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 914/2024

RPD 7 => PL 914/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

07/05/2024

Aureo Ribeiro

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 914/2024

RPD 8 => PL 914/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

07/05/2024

Aureo Ribeiro

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 914/2024

RPD 9 => PL 914/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

07/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 914/2024

RPD 10 => PL 914/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

08/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 914/2024

RPD 11 => PL 914/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

08/05/2024

Erika Hilton

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 914/2024

RPD 12 => PL 914/2024

Requerimento de Retirada de Pauta

14/05/2024

Marcel van Hattem

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 914/2024

RPD 13 => PL 914/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

14/05/2024

Marcel van Hattem

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 914/2024

RPD 14 => PL 914/2024

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

14/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 914/2024

RPD 15 => PL 914/2024

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

14/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 914/2024

RPD 16 => PL 914/2024

Requerimento de Retirada de Pauta

14/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 914/2024

RPD 17 => PL 914/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

14/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 914/2024

RPD 18 => PL 914/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

14/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 914/2024

RPD 19 => PL 914/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

14/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 914/2024

RPD 20 => PL 914/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

14/05/2024

Romero Rodrigues

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 914/2024

RPD 21 => PL 914/2024

Requerimento de Retirada de Pauta

15/05/2024

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 914/2024

RPD 22 => PL 914/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

15/05/2024

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 914/2024

RPD 23 => PL 914/2024

Requerimento de Retirada de Pauta

15/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 914/2024

RPD 24 => PL 914/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

15/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 914/2024

RPD 25 => PL 914/2024

Requerimento de Retirada de Pauta

21/05/2024

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 914/2024

RPD 26 => PL 914/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/05/2024

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 914/2024

RPD 27 => PL 914/2024

Requerimento de Retirada de Pauta

21/05/2024

Kim Kataguiri

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 914/2024

RPD 28 => PL 914/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/05/2024

Kim Kataguiri

Requerimento de Votação Nominal

RPD 29 => PL 914/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 914/2024

RPD 30 => PL 914/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

22/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 914/2024

RPD 31 => PL 914/2024

Requerimento de Retirada de Pauta

22/05/2024

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 914/2024

RPD 32 => PL 914/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

22/05/2024

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 914/2024

RPD 33 => PL 914/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

22/05/2024

Gervásio Maia

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 914/2024

RPD 34 => PL 914/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

22/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 914/2024

RPD 35 => PL 914/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

22/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 914/2024

RPD 36 => PL 914/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

22/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 914/2024

RPD 37 => PL 914/2024

Requerimento de Retirada de Pauta

27/05/2024

Marcel van Hattem

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 914/2024

RPD 38 => PL 914/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

27/05/2024

Marcel van Hattem

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 914/2024

RPD 39 => PL 914/2024

Requerimento de Retirada de Pauta

27/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 914/2024

RPD 40 => PL 914/2024

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

27/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 914/2024

RPD 41 => PL 914/2024

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

27/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 914/2024

RPD 42 => PL 914/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

27/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 914/2024

RPD 43 => PL 914/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

27/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 914/2024

RPD 44 => PL 914/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

27/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 914/2024

RPD 45 => PL 914/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

28/05/2024

Odair Cunha

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 914/2024

RPD 46 => PL 914/2024

Requerimento de Retirada de Pauta

28/05/2024

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 914/2024

RPD 47 => PL 914/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

28/05/2024

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 914/2024

RPD 48 => PL 914/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

28/05/2024

Adolfo Viana

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 914/2024

RPD 49 => PL 914/2024

Requerimento de Retirada de Pauta

28/05/2024

Kim Kataguiri

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 914/2024

RPD 50 => PL 914/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

28/05/2024

Kim Kataguiri

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 914/2024

RPD 51 => PL 914/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

28/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 914/2024

RPD 52 => PL 914/2024

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente

28/05/2024

Doutor Luizinho

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PL 914/2024

RPD 53 => PL 914/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

28/05/2024

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal - PL 914/2024

RPD 54 => PL 914/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

28/05/2024

Gervásio Maia

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 914/2024

RPD 55 => PL 914/2024

Requerimento de Retirada de Pauta

11/06/2024

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 914/2024

RPD 56 => PL 914/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

11/06/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 914/2024

RPD 57 => PL 914/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

11/06/2024

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 914/2024

RPD 1/2024

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

08/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 914/2024

RPD 5/2024

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

14/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 914/2024

RPD 12/2024

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

21/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 914/2024

RPD 15/2024

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

22/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 914/2024

RPD 16/2024

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

22/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 914/2024

RPD 18/2024

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

27/05/2024

Afonso Motta

Requerimento Procedimental Genérico - PL 914/2024

RPD 19/2024

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

28/05/2024

Aureo Ribeiro

Requerimento Procedimental Genérico - PL 914/2024

RPD 20/2024

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

28/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 914/2024

RPD 21/2024

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

28/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 914/2024

RPD 22/2024

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

28/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 914/2024

RPD 23/2024

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

28/05/2024

Erika Hilton

Requerimento Procedimental Genérico - PL 914/2024

RPD 25/2024

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

28/05/2024

Afonso Motta

Requerimento Procedimental Genérico - PL 914/2024

RPD 26/2024

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

28/05/2024

Aureo Ribeiro

Requerimento Procedimental Genérico - PL 914/2024

RPD 27/2024

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

28/05/2024

Odair Cunha

Requerimento Procedimental Genérico - PL 914/2024

RPD 28/2024

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

28/05/2024

Isnaldo Bulhões Jr.

Requerimento Procedimental Genérico - PL 914/2024

RPD 30/2024

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

11/06/2024

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 914/2024