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SBT 3 CCJC => PL 9043/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 9043/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alfredo Gaspar - UNIÃO/AL 19/03/2024
Ementa
Altera o art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir no crime de extorsão a conduta de quem ameaça divulgar conteúdo íntimo de outrem com o intuito de obter para si vantagem, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 3 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).
Tramitação
Data Andamento
19/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 3 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).