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PRLP 5 => PL 15/2024
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PL 15/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO 21/03/2024
Ementa
Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/03/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Tramitação
Data Andamento
21/03/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).