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PL 907/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Defensor Stélio Dener - REPUBLIC/RR |
20/03/2024 |
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Ementa |
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Acrescenta o §4º ao art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), que trata do contrabando. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a administração pública, aumento da pena, descaminho, contrabando, mercadoria, Equipamento médico-hospitalar. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/03/2024 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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08/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo |
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08/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 41/2025/PS-GSE. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (36) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
-
26/03/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovada a Redação Final. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 907/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Acrescenta o §4º ao art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), que trata do contrabando". |
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22/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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26/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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26/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 997 |
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23/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) |
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24/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2024) |
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15/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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16/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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03/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Delegado Éder Mauro e José Medeiros. |
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09/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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28/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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27/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:30 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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28/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/11/2024, Letra A. |
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29/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 02/12/2024). |
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10/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/12/2024 23:48:00. Não foram apresentados recursos. |
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11/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 206/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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11/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) |
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20/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR). |
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26/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Mauricio Marcon. |
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• |
Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Votação pelo autor, Deputado Mauricio Marcon. |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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08/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Autógrafo |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 41/2025/PS-GSE. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 907/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/03/2024 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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|
PL 907/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 907/2024 |
Parecer do Relator |
16/05/2024 |
Zé Haroldo Cathedral |
|
Parecer do Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
|
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|
PAR 1 CCJC => PL 907/2024 |
Parecer de Comissão |
28/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer adotado pela CCJC ao PL 907/2024. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 907/2024 |
Redação Final |
20/03/2025 |
Zé Haroldo Cathedral |
|
Redação Final do PL 907/24 |
|
|
|
PARF 1 CCJC => PL 907/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
28/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 907/2024. |
|
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PL 907/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 907/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/07/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 907/2024 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 907/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 907/2024 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 907/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/07/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 907/2024 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 907/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/07/2024 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 907/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/07/2024 |
Miguel Ângelo |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 907/2024 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 907/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 907/2024 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 907/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 907/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 907/2024 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 907/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
14/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 907/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/08/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 907/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 907/2024 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 907/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/08/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 907/2024 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 907/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/08/2024 |
Renildo Calheiros |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 907/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 907/2024 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 907/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 907/2024 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 907/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 907/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 907/2024 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 907/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
28/08/2024 |
Renildo Calheiros |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 907/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
28/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 907/2024 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 907/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/10/2024 |
Liderança do Partido Social Democrático |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 907/2024 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 907/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/10/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 907/2024 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 907/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/10/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 907/2024 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PL 907/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/10/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 907/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 907/2024 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PL 907/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 907/2024 |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PL 907/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 907/2024 |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PL 907/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/10/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 907/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 907/2024 |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PL 907/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 907/2024 |
|
|
|
RPD 25 CCJC => PL 907/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 907/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 907/2024 |
|
|
|
RPD 26 CCJC => PL 907/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/11/2024 |
Defensor Stélio Dener |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 907/2024 |
|
|
|
RPD 27 CCJC => PL 907/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 907/2024 |
|
|
|
RPD 28 CCJC => PL 907/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 907/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 907/2024 |
|
|
|
RPD 29 CCJC => PL 907/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
19/11/2024 |
Zé Haroldo Cathedral |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 907/2024 |
|
|
|
RPD 30 CCJC => PL 907/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/11/2024 |
Zé Haroldo Cathedral |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 907/2024 |
|
|
|
RPD 31 CCJC => PL 907/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/11/2024 |
Defensor Stélio Dener |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 907/2024 |
|
|
|
RPD 32 CCJC => PL 907/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/11/2024 |
Zé Haroldo Cathedral |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 907/2024 |
|
|
|
RPD 33 CCJC => PL 907/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/11/2024 |
Defensor Stélio Dener |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 907/2024 |
|
|
|
RPD 34 CCJC => PL 907/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/03/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 907/2024 |
|
|
|
RPD 35 CCJC => PL 907/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/03/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 907/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 907/2024 |
|
|
|
RPD 36 CCJC => PL 907/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/03/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 907/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 907/2024 |
|
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|
|
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|