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EMP 86 => PL 5230/2023 |
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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
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Acessória de: |
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PL 5230/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pedro Uczai - PT/SC e outros |
20/03/2024 |
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Ementa |
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EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, passa a vigorar com as seguintes alterações no art. 36 da LDB. Inclua-se onde couber:
“Art. 36. ............................................
XX - A carga horária do Ensino Médio, tanto da Formação Geral Básica como dos possíveis itinerários formativos, inclusive a carga horária da Educação Profissional Técnica de Nível Médio articulada à Formação Geral Básica, será ofertada de forma presencial, ressalvadas as exceções previstas em regulamento.
............................................................................ |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/03/2024 |
Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 86 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/03/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da EMP n. 86 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros. |
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20/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
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