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EMP 46 => PL 3/2024
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessória de:
PL 3/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Beto Pereira - PSDB/MS e outros 20/03/2024
Ementa
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/03/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 46 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputados Beto Pereira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA) e Adolfo Viana PSDB.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 46 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputados Beto Pereira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA) e Adolfo Viana PSDB.
20/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.