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MSC 317/2000
Mensagem
Situação:
Transformada no PDC 615/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 03/03/2000
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 30, de 10 de fevereiro de 2000, que outorga permissão à Fundação Maria Rainha da Paz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
Indexação
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, MANHUAÇU, (MG).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/2000 DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/08/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 615/00.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
31/05/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP JULIO SEMEGHINI.
08/08/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JÚLIO SEMEGHINI, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
23/08/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JULIO SEMEGHINI, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 615/00.
29/08/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
ENCAMINHADA À COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 317/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/03/2000 DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
MSC 317/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => MSC 317/2000 Parecer do Relator 08/08/2000 Julio Semeghini PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JÚLIO SEMEGHINI, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
PAR 1 CCTCI => MSC 317/2000 Parecer de Comissão 24/06/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In