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PL 878/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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General Pazuello - PL/RJ |
20/03/2024 |
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Ementa |
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Institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado, no âmbito da Federação, de seus Estados e Municípios e concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de vídeo vigilância. |
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Indexação |
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Criação, Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado (SIMON), União, Estado (Ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, incentivo fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa, Sistema de Videovigilância Comunitária (Sivic), benefício fiscal, tributação, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/04/2024 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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04/06/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tadeu Veneri. |
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13/05/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer. |
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18/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
14/05/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com substitutivo.
04/06/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tadeu Veneri. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
18/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 878/2024, na forma do Substitutivo apresentado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da CSPCCO; e, no mérito, pela aprovação do PL 878/2024, com substitutivo, e pela pela rejeição do Substitutivo da CSPCCO.
13/05/2026 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 878/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ), que "Institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado, no âmbito da Federação, de seus Estados e Municípios e concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de vídeo vigilância". |
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05/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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08/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2024 PAG 41 |
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09/04/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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18/04/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA) |
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22/04/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/04/2024) |
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08/05/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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14/05/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Allan Garcês (PP/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
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16/05/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/05/2024) |
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28/05/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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04/06/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tadeu Veneri. |
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05/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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05/06/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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05/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD 06/06/2024 PÁG 365, Letra A. |
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28/08/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) |
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29/08/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2024) |
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18/09/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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18/11/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 878/2024, na forma do Substitutivo apresentado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da CSPCCO; e, no mérito, pela aprovação do PL 878/2024, com substitutivo, e pela pela rejeição do Substitutivo da CSPCCO. |
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19/11/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/11/2025) |
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03/12/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo CONOF |
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09/12/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/11/2025 a 09/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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06/05/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Guedes. |
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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13/05/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Dispensada a leitura do Parecer. |
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• |
Iniciada a Discussão. |
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Encerrada a Discussão. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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18/05/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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18/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pelo(a) CCJC. |
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18/05/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 19/05/2026, Letra B. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 878/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/04/2024 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 878/2024 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 878/2024 |
Parecer do Relator |
18/11/2025 |
Kim Kataguiri |
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Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 878/2024, na forma do Substitutivo apresentado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da CSPCCO; e, no mérito, pela aprovação do PL 878/2024, com substitutivo, e pela pela rejeição do Substitutivo da CSPCCO. |
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SBT 1 CFT => PL 878/2024 |
Substitutivo |
18/11/2025 |
Kim Kataguiri |
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Institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado, no âmbito da Federação, de seus Estados e Municípios e concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de vídeo vigilância. |
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PAR 1 CFT => PL 878/2024 |
Parecer de Comissão |
15/05/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado o parecer. |
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SBT-A 1 CFT => PL 878/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
15/05/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado - SIMON, no âmbito da Federação, de seus Estados e Municípios e estabelece incentivos à colaboração com a segurança pública por meio de vídeovigilância. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CSPCCO => PL 878/2024 |
Parecer do Relator |
14/05/2024 |
Dr. Allan Garcês |
|
Parecer do Relator, Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CSPCCO => PL 878/2024 |
Substitutivo |
15/05/2024 |
Dr. Allan Garcês |
|
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PAR 1 CSPCCO => PL 878/2024 |
Parecer de Comissão |
05/06/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado, no âmbito da Federação, de seus Estados e Municípios e concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de vídeo vigilância. |
|
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|
SBT-A 1 CSPCCO => PL 878/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
05/06/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado, no âmbito da Federação, de seus Estados e Municípios e concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de vídeo vigilância. |
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PL 878/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CFT => PL 878/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2026 |
Paulo Guedes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 878/2024 |
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RPD 2 CFT => PL 878/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/05/2026 |
Paulo Guedes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 878/2024 |
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