|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 874/2024 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Jonas Donizette - PSB/SP |
19/03/2024 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera o artigo 50 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para admitir, entre os meios de recuperação judicial, a concessão de prazos e condições específicas para o pagamento de obrigações devidas a credores que não informarem seus respectivos dados bancários. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Lei de Falências (2005), inclusão, meios, recuperação judicial, concessão, prazo, condição específica, desconto, pagamento, obrigações, dívida vencida, dívida vincenda, credor, prazo, mês, posterioridade, homologação, plano de recuperação judicial, ausência, informação, dados bancários, recebimento, crédito. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
22/03/2024 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
22/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
12/11/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Aprovado o Parecer. |
|
|
27/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (1) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
22/08/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2024 da CICS, com substitutivo.
12/11/2024 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
19/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 874/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera o artigo 50 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para admitir, entre os meios de recuperação judicial, a concessão de prazos e condições específicas para o pagamento de obrigações devidas a credores que não informarem seus respectivos dados bancários
". |
|
|
|
|
|
22/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
26/03/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
|
|
• |
Recebimento pela CICS. |
|
|
|
|
|
|
|
26/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 898 |
|
|
|
|
|
|
|
27/03/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
28/03/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2024) |
|
|
|
|
|
|
|
23/04/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2024 a 23/04/2024). Foi apresentada uma emenda. |
|
|
|
|
|
|
|
22/08/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2024 da CICS, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
23/08/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/08/2024) |
|
|
|
|
|
|
|
09/09/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
08/10/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
|
|
|
|
|
|
|
29/10/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
05/11/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
12/11/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
|
|
|
|
|
• |
Discutiu a Matéria o Dep. Heitor Schuch (PSB-RS). |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
27/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
27/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
28/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 29/11/2024, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 874/2024 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 874/2024 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
22/03/2024 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 874/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CICS => PL 874/2024 |
Parecer do Relator |
22/08/2024 |
Julio Lopes |
|
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2024 da CICS, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CICS => PL 874/2024 |
Substitutivo |
22/08/2024 |
Julio Lopes |
|
|
|
|
|
PAR 1 CICS => PL 874/2024 |
Parecer de Comissão |
27/11/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços |
|
Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei nº 874/2024. |
|
|
|
SBT-A 1 CICS => PL 874/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
27/11/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços |
|
Substitutivo adotado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei nº 874/2024. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 874/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CICS => PL 874/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 874/2024 |
|
|
|
RPD 2 CICS => PL 874/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 874/2024 |
|
|
|
|
|
|
|
|