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DVT 2 => PL 6233/2023
Declaração de Voto
Acessória de:
PL 6233/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Abilio Brunini - PL/MT 19/03/2024
Ementa
2024.03.19 Declaração Escrita Voto - PL 6233-2023 - Substitutivo -  que “Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 2 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Abilio Brunini (PL/MT).
Tramitação
Data Andamento
19/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 2 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Abilio Brunini (PL/MT).