Imprimir

PRLP 2 => PL 6233/2023
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PL 6233/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Paulo - PSD/RJ 19/03/2024
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/03/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
Tramitação
Data Andamento
19/03/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).