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EMP 4 => PL 15/2024
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessória de:
PL 15/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Evair Vieira de Melo - PP/ES 19/03/2024
Ementa
Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios ?scais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/03/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 4 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 4 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).
19/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.