Imprimir

SBT 1 CCJC => PL 1175/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 1175/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauricio Marcon - PODE/RS 19/03/2024
Ementa
Altera a redação do art. 22 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que as guardas municipais também sejam chamadas de polícias municipais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE-RS).
Tramitação
Data Andamento
19/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE-RS).