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SBT 3 CTRAB => PL 494/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 494/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF 18/03/2024
Ementa
Altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/03/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do SBT n. 3 CTRAB (Substitutivo), pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
Tramitação
Data Andamento
18/03/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do SBT n. 3 CTRAB (Substitutivo), pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).