|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 814/2024 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Gilson Marques - NOVO/SC |
18/03/2024 |
|
|
Ementa |
|
|
Dispõe sobre reconhecimento e transferência de propriedade, importação e registro veículos automotores com mais de trinta anos de fabricação e altera a Lei nº 6.015, de 1973, a Lei nº 8.723, de 1993, a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 14.382, de 2022. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Lei dos Registros Públicos (1973), Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP), Veículo automotor, emissão, Poluente, reconhecimento extrajudicial, transferência, registro, Proprietário, Usucapião, Importação, Veículo de coleção. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
22/03/2024 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
01/06/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pelo(a) CVT, com a proposição PL-5089/2025 apensada. |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 814/2024 (1) |
|
|
PL 5089/2025 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
29/04/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela aprovação deste, e do PL 5089/2025, apensado, com substitutivo.
27/05/2026 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
- |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
18/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 814/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Dispõe sobre reconhecimento e transferência de propriedade, importação e registro veículos automotores com mais de trinta anos de fabricação e altera a Lei nº 6.015, de 1973, a Lei nº 8.723, de 1993, a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 14.382, de 2022
". |
|
|
|
|
|
22/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
26/03/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Recebimento pela CMADS. |
|
|
|
|
|
|
|
26/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 879 |
|
|
|
|
|
|
|
06/05/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE) |
|
|
|
|
|
|
|
07/05/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024) |
|
|
|
|
|
|
|
22/05/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
21/06/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
O Relator, Dep. Leônidas Cristino, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
24/04/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE). |
|
|
|
|
|
|
|
08/05/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
11/12/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG). |
|
|
|
|
|
|
|
16/12/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
17/12/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/12/2025) |
|
|
|
|
|
|
|
22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5089/2025. |
|
|
|
|
|
• |
Apensação da proposição PL-5089/2025 à proposição PL-814/2024. |
|
|
|
|
|
20/01/2026 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Apensação do PL 5089/2025 a esta proposição. |
|
|
|
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), em virtude de nova apensação. |
|
|
|
|
|
04/03/2026 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Junio Amaral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
|
|
|
|
|
|
|
12/03/2026 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
17/03/2026 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/12/2025 a 17/03/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
19/03/2026 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC). |
|
|
|
|
|
|
|
14/04/2026 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas". |
|
|
|
|
|
29/04/2026 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 2 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela aprovação deste, e do PL 5089/2025, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
27/05/2026 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
|
|
• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
29/05/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 30/05/2026, Letra A. |
|
|
|
|
|
01/06/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Recebimento pelo(a) CVT, com a proposição PL-5089/2025 apensada. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 814/2024 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
22/03/2024 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 814/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMADS => PL 814/2024 |
Parecer do Relator |
16/12/2025 |
Junio Amaral |
|
Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CMADS => PL 814/2024 |
Substitutivo |
16/12/2025 |
Junio Amaral |
|
Dispõe sobre reconhecimento e transferência de propriedade, importação e registro veículos automotores com mais de trinta anos de fabricação e altera a Lei nº 6.015, de 1973, a Lei nº 8.723, de 1993, a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 14.382, de 2022. |
|
|
|
PRL 2 CMADS => PL 814/2024 |
Parecer do Relator |
29/04/2026 |
Cobalchini |
|
Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela aprovação deste, e do PL 5089/2025, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CMADS => PL 814/2024 |
Substitutivo |
29/04/2026 |
Cobalchini |
|
|
|
|
|
PAR 1 CMADS => PL 814/2024 |
Parecer de Comissão |
29/05/2026 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
|
Parecer da Comissão (CMADS) ao PL 814/2024 |
|
|
|
SBT-A 1 CMADS => PL 814/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
29/05/2026 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 814/2024 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 814/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 2058/2026 |
Requerimento de Apensação |
14/04/2026 |
Aureo Ribeiro |
|
Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas. |
|
|
|
|
|
|
|
|