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PL 813/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6373/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PL/DF 18/03/2024
Ementa
Altera os artigos 6º e 7º-A da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre porte de armas de policiais judiciais, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), Porte de arma, Arma de fogo, Propriedade particular, Polícia judiciária, Segurança institucional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2024 Apense-se à(ao) PL-6373/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 813/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Altera os artigos 6º e 7º-A da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre porte de armas de policiais judiciais, e dá outras providências.  ".
22/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6373/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
26/03/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 875
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 813/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/03/2024 Apense-se à(ao) PL-6373/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)