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PDL 36/2024
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Caveira - PL/PA 18/03/2024
Ementa
Susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS do Ministério da Saúde.
Indexação
Sustação, Nota técnica, Ministério da Saúde, Promoção da saúde, Atenção integral à saúde, Atenção primária à saúde, Saúde pública, prevenção, Método contraceptivo, Gravidez na adolescência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
19/04/2024 Devolva-se a proposição, com base no art. 137,§1º, inciso II, alínea "b", por não sustar ato normativo do Poder Executivo, nos termos do art. 49, inciso V da Constituição Federal. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no art. 137,§1º, inciso II, alínea "b", por não sustar ato normativo do Poder Executivo, nos termos do art. 49, inciso V da Constituição Federal. Publique-se.
19/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/04/2024.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PDL n. 36/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS do Ministério da Saúde. ".
19/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no art. 137,§1º, inciso II, alínea "b", por não sustar ato normativo do Poder Executivo, nos termos do art. 49, inciso V da Constituição Federal. Publique-se.
19/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/04/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 36/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/04/2024 Devolva-se a proposição, com base no art. 137,§1º, inciso II, alínea "b", por não sustar ato normativo do Poder Executivo, nos termos do art. 49, inciso V da Constituição Federal. Publique-se.