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PL 808/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6041/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Hilton - PSOL/SP 18/03/2024
Ementa
Veda a interrupção dos serviços de energia dos usuários inadimplentes frente à ocorrência ou à iminência de eventos climáticos extremos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2024 Apense-se à(ao) PL-6041/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/09/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvido ao Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), para o PL 6041/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 808/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Veda a interrupção dos serviços de energia dos usuários inadimplentes frente à ocorrência ou à iminência de eventos climáticos extremos.
".
22/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6041/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
26/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
26/03/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 856
09/12/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 6041/2023, ao qual esta proposição está apensada.
22/05/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, apensado ao PL-6041/2023
17/06/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), para o PL 6041/2023, ao qual esta proposição está apensada.
25/09/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvido ao Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), para o PL 6041/2023, ao qual esta proposição está apensada.