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PL 808/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6041/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Hilton - PSOL/SP 18/03/2024
Ementa
Veda a interrupção dos serviços de energia dos usuários inadimplentes frente à ocorrência ou à iminência de eventos climáticos extremos.
Indexação
Vedação, Concessionária de serviço de energia elétrica, interrupção, Energia elétrica, Inadimplemento, Usuário de serviços, Fenômeno meteorológico adverso, fiscalização, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2024 Apense-se à(ao) PL-6041/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/09/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvido ao Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), para o PL 6041/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 808/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Veda a interrupção dos serviços de energia dos usuários inadimplentes frente à ocorrência ou à iminência de eventos climáticos extremos.
".
22/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6041/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
26/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
26/03/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 856
09/12/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 6041/2023, ao qual esta proposição está apensada.
22/05/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, apensado ao PL-6041/2023
17/06/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), para o PL 6041/2023, ao qual esta proposição está apensada.
25/09/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvido ao Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), para o PL 6041/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 808/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/03/2024 Apense-se à(ao) PL-6041/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)