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RDF 1 CCJC => PL 4284/2019
Redação Final
Acessória de:
PL 4284/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dra. Alessandra Haber - MDB/PA 15/03/2024
Ementa
Redação Final do PL 4284/19
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Dra. Alessandra Haber (MDB/PA).
Tramitação
Data Andamento
15/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Dra. Alessandra Haber (MDB/PA).