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PL 785/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 2264/2022 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Doutor Luizinho - PP/RJ, Dr. Allan Garcês - PP/MA |
14/03/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina, a ser regulamentado em provimento do Conselho Federal de Medicina, como requisito para o registro de médicos nos Conselhos Regionais de Medicina e para o exercício da profissão médica. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, criação, Exame Nacional de Proficiência em Medicina, inscrição, Conselho Regional de Medicina (CRM), requisito, atividade profissional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/03/2024 |
Apense-se à(ao) PL-2264/2022. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Saúde (CSAÚDE), em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CTRAB, CSAÚDE e CCJC (Art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2264/2022 |
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03/09/2025 |
Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), para o PL 650/2007, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/03/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 785/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina, a ser regulamentado em provimento do Conselho Federal de Medicina, como requisito para o registro de médicos nos Conselhos Regionais de Medicina e para o exercício da profissão médica". |
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20/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 803/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Dr. Allan Garcês (PP/MA) e Doutor Luizinho PP, que "Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 785, de 2024". |
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22/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 803/24, com o seguinte teor: "Defiro. Publique-se." |
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Apense-se à(ao) PL-2264/2022. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Saúde (CSAÚDE), em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CTRAB, CSAÚDE e CCJC (Art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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25/03/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Recebimento pela CTRAB. |
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26/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 798 |
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16/04/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Designado Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), para o PL 650/2007, ao qual esta proposição está apensada. |
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12/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1092/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP) e outros, que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 785/2024, que altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina, a ser regulamentado em provimento do Conselho Federal de Medicina, como requisito para o registro de médicos nos Conselhos Regionais de Medicina e para o exercício da profissão médica". |
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16/07/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1092/2025. |
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Aprovado o requerimento nº 1092/2025,do Sr. Cezinha de Madureira, que solicita urgência (art. 155) para o PL 785/2024. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1092/2025. |
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28/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2264/2022 |
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03/09/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), para o PL 650/2007, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 785/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/03/2024 |
Apense-se à(ao) PL-2264/2022. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Saúde (CSAÚDE), em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CTRAB, CSAÚDE e CCJC (Art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 785/2024 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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DVT 1 => PL 785/2024 |
Declaração de Voto |
16/07/2025 |
Rodrigo Valadares |
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DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO URGÊNCIA – RQU 1092/2025
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DVT 2 => PL 785/2024 |
Declaração de Voto |
16/07/2025 |
Delegado Caveira |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária, do dia 16/07/2025 iniciada às 12:10, na votação nominal do Req. 1092/2025 – Urgência do PL 785/2024 – votei SIM, conforme orientação partidária. |
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PL 785/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 803/2024 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
20/03/2024 |
Dr. Allan Garcês |
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Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 785, de 2024. |
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REQ 1092/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
12/03/2025 |
Cezinha de Madureira |
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Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 785/2024, que altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina, a ser regulamentado em provimento do Conselho Federal de Medicina, como requisito para o registro de médicos nos Conselhos Regionais de Medicina e para o exercício da profissão médica. |
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RPD 1 => PL 785/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/07/2025 |
Lindbergh Farias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 785/2024 |
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RPD 2 => PL 785/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/07/2025 |
Lindbergh Farias |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 785/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 785/2024 |
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RPD 3 => PL 785/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
14/07/2025 |
Lindbergh Farias |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 785/2024 |
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RPD 4 => PL 785/2024 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
14/07/2025 |
Lindbergh Farias |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 785/2024 |
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RPD 5 => PL 785/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
14/07/2025 |
Lindbergh Farias |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 785/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 785/2024 |
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RPD 6 => PL 785/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
14/07/2025 |
Lindbergh Farias |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 785/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 785/2024 |
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RPD 7 => PL 785/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 785/2024 |
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RPD 8 => PL 785/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/07/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 785/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 785/2024 |
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