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SBT 3 CDC => PL 9304/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 9304/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Marinho - REPUBLIC/BA 14/03/2024
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 3 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).
Tramitação
Data Andamento
14/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 3 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).