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PL 769/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 15253/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Supremo Tribunal Federal |
14/03/2024 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. |
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Indexação |
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Criação, Função comissionada, Quadro de pessoal, Servidor público, Supremo Tribunal Federal (STF). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/07/2025 |
Revejo o despacho aposto ao PL 769/2024 para determinar que a Comissão de Finanças e Tributação se manifeste também sobre o mérito da matéria.
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15253/2025. DOU 06/11/2025 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (153) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (23) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 769/2024 (Projeto de Lei), pelo Supremo Tribunal Federal, que "Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal". |
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• |
Apresentação da MST n. 1/2024 (Mensagem (STF)), pelo Supremo Tribunal Federal, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 96, inciso II, da Constituição Federal, Projeto de Lei e respectiva justificação, que propõe a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal - STF". |
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23/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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23/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/05/2024. |
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24/05/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Recebimento pela CASP. |
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27/05/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Designado Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE) |
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28/05/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2024) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG) |
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18/06/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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31/03/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação. |
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04/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1292/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 769, de 2024, de autoria Supremo Tribunal Federal, que “dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.”". |
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08/04/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR) |
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08/04/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião |
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Lido o Parecer pelo Relator Bruno Farias. |
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Aprovado o Parecer. |
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08/04/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 1292/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 769/2024. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1292/2025. |
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08/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR). |
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09/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 10/04/2025 PAG 985, Letra A. |
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22/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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23/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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28/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR). |
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28/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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29/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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05/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1710/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei nº 769/2024 e nº 2.069/2025, por tratarem de matérias correlatas. ". |
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05/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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06/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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07/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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20/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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21/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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26/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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27/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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28/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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29/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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10/06/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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11/06/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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16/06/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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17/06/2025 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. |
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25/06/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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26/06/2025 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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08/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2069/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-2069/2025 à proposição PL-769/2024. |
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• |
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR). |
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• |
Revejo o despacho aposto ao PL 769/2024 para determinar que a Comissão de Finanças e Tributação se manifeste também sobre o mérito da matéria.
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR). |
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08/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Zucco, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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• |
Encaminhou a Votação o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 174; Não: 237; Abstenção: 1; Total: 412. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 769, de 2024, e do Projeto de Lei nº 2.069, de 2025; e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 769, de 2024, do Projeto de Lei nº 2.069, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. |
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• |
Encaminhou a Votação o Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN). |
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• |
Rejeitado o Requerimento. Sim: 158; Não: 239; Abstenção: 3; Total: 400. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Reinhold Stephanes (PSD-PR), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT) e Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL). |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2. |
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• |
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas de Plenário. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. |
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• |
Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT). |
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• |
Rejeitado o Requerimento. Sim: 158; Não: 211; Abstenção: 3; Total: 372. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). |
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• |
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 769, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 209; Não: 165; Abstenção: 4; Total: 378. |
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• |
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada. |
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• |
Nos termos do parágrafo 6º do artigo 189, do Regimento Interno, esta Presidência deixa de submeter a votos as Emendas de Plenário nºs 1 e 2. |
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• |
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. |
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09/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário, Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 10/07/2025, Letra B. |
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09/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Continuação da votação em turno único. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 110; Não: 159; Total: 269. |
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• |
Votação do DTQ 3 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado do artigo 1º do Substitutivo, apresentado ao PL 769/2024. (161, I) |
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• |
Encaminharam a Votação: Dep. Bia Kicis (PL-DF) e Dep. Helder Salomão (PT-ES). |
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Mantido o texto. Sim: 208; Não: 174; Total: 382. |
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• |
Votação do DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do artigo 2º do substitutivo, apresentado ao PL 769/2024. (161, I) |
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• |
Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Helder Salomão (PT-ES). |
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Mantido o texto. Sim: 210; Não: 174; Total: 384. |
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• |
Votação do DTQ 4 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado do parágrafo único do artigo 3º do Substitutivo, apresentado ao PL 769/2024 (161, I). |
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• |
Encaminharam a Votação: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ). |
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• |
Mantido o texto. Sim: 204; Não: 162; Total: 366. |
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• |
Retirado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 4º da Subemenda Substitutiva, apresentada ao PL 769/2024 (161, I). |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Verificação da votação em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada", passando-se à votação pelo processo nominal. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR). Sim: 178; Não: 155; Abstenção: 1; Total: 334. |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PL 769-C/2024). |
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09/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação do Projeto de Lei nº 2.069, de 2025, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 769, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 09/07/2025 - 13:55 - 127ª Sessão) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR). |
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11/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 152/2025/SGM-P |
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23/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 1009/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 769/2024. |
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05/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 15253/2025. DOU 06/11/2025 PÁG 01 COL 02. |
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12/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 1094/2025-SF que comunica a restituição de projeto de lei sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 769/2024 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 769/2024 |
05/05/2025 |
Marcel van Hattem |
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Destaque para Votação em Separado - PL 769/2024 |
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DTQ 2 => PL 769/2024 |
08/07/2025 |
Marcel van Hattem |
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Destaque para Votação em Separado - PL 769/2024 |
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DTQ 3 => PL 769/2024 |
08/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Destaque para Votação em Separado - PL 769/2024 |
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DTQ 4 => PL 769/2024 |
08/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Destaque para Votação em Separado - PL 769/2024 |
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PL 769/2024 Emendas apresentadas |
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PL 769/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/05/2024 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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09/07/2025 |
Revejo o despacho aposto ao PL 769/2024 para determinar que a Comissão de Finanças e Tributação se manifeste também sobre o mérito da matéria.
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
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PL 769/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CASP => PL 769/2024 |
Parecer do Relator |
31/03/2025 |
Bruno Farias |
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Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação. |
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PAR 1 CASP => PL 769/2024 |
Parecer de Comissão |
09/04/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público |
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Parecer da Comissão (CASP) ao PL 769/2024 |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRLP 1 => PL 769/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
08/04/2025 |
Defensor Stélio Dener |
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Parecer de Plenário ao Projeto de Lei nº 769, de 2024, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. |
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DVT 1 => PL 769/2024 |
Declaração de Voto |
08/04/2025 |
Geraldo Resende |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara Dos Deputados, declaro que, na votação nominal da sessão deliberativa extraordinária, iniciada às 13h55min, do dia 08 de abril de 2025 - Câmara Dos Deputados votei conforme orientação partidária, SIM à urgência.
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DVT 2 => PL 769/2024 |
Declaração de Voto |
08/04/2025 |
Luiz Fernando Vampiro |
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Declaro, com base no Parágrafo Único, do Art. 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o meu voto CONTRÁRIO ao Requerimento n° 1292/2025 de Urgência para a Apreciação do PL n° 769/2024, em Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 8 de abril de 2025. |
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DVT 3 => PL 769/2024 |
Declaração de Voto |
08/04/2025 |
André Fernandes |
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Declaração escrita de voto contrário ao Requerimento de Urgência (REQ 1292/2025) para apreciação do Projeto de Lei nº 769, de 2024, que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal". |
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DVT 4 => PL 769/2024 |
Declaração de Voto |
09/04/2025 |
Marcelo Moraes |
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DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Relativa ao PL 769/2024 de autoria Supremo Tribunal Federal, que “dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal
Federal.” Comunico a Vossa Excelência que durante a votação do requerimento de urgência do PL 769/2024 na sessão deliberativa extraordinária de 08/04/2025, cuja orientação do meu partido foi “não”; não consegui votar, pelo aplicativo INFOLEG, uma vez que me encontrava em audiência fora das dependências da Câmara dos Deputados e o mesmo não possibilitou a marcação do meu voto. |
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DVT 5 => PL 769/2024 |
Declaração de Voto |
09/04/2025 |
Erika Hilton |
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DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.
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PRLE 1 => PL 769/2024 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
28/04/2025 |
Defensor Stélio Dener |
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Parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 769, de 2024, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. |
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PPP 1 => PL 769/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
08/07/2025 |
Defensor Stélio Dener |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 769, de 2024, e do Projeto de Lei nº 2.069, de 2025; e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 769, de 2024, e do Projeto de Lei nº 2.069, de 2025; e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 769, de 2024, do Projeto de Lei nº 2.069, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 769, de 2024, do Projeto de Lei nº 2.069, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. |
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PEP 1 => PL 769/2024 |
Parecer às Emendas de Plenário |
08/07/2025 |
Defensor Stélio Dener |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas de Plenário.
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PRLP 2 => PL 769/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
08/07/2025 |
Defensor Stélio Dener |
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Parecer de Plenário do Projeto de Lei nº 769/2024 que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. |
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PRLP 3 => PL 769/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
08/07/2025 |
Defensor Stélio Dener |
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Parecer de plenário ao Projeto de Lei nº 769, de 2024, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. |
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PRLE 2 => PL 769/2024 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
08/07/2025 |
Defensor Stélio Dener |
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Parecer às emendas ao Projeto de Lei nº 769, de 2024. |
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SBT 1 => PL 769/2024 |
Substitutivo |
08/07/2025 |
Defensor Stélio Dener |
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RDF 1 => PL 769/2024 |
Redação Final |
09/07/2025 |
Defensor Stélio Dener |
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Redação Final ao PL 769/2024 |
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DVT 6 => PL 769/2024 |
Declaração de Voto |
09/07/2025 |
Julio Arcoverde |
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Solicita registro de votos referentes ao PL nº 769/2024, apreciado na Sessão Deliberativa de 08 de julho de 2025, em razão de dificuldades decorrentes de travamentos eventuais no acesso ao sistema Infoleg. |
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DVT 7 => PL 769/2024 |
Declaração de Voto |
09/07/2025 |
Daniel Freitas |
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Declaração de Voto Contrário ao PL 769 DE 2024. |
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DVT 8 => PL 769/2024 |
Declaração de Voto |
09/07/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Projeto de Lei nº 769/2024, que “Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal”, ocorrida durante a Sessão Deliberativa Extraordinária em 8 de julho de 2025, votei NÃO ao substitutivo. |
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DVT 9 => PL 769/2024 |
Declaração de Voto |
09/07/2025 |
Delegado Caveira |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária, do dia 09/07/2025, iniciada às 14h:09, na votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta do PL 769/2024 – votei SIM, conforme orientação partidária. |
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DVT 10 => PL 769/2024 |
Declaração de Voto |
09/07/2025 |
Marreca Filho |
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Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. |
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DVT 11 => PL 769/2024 |
Declaração de Voto |
10/07/2025 |
Miguel Lombardi |
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Nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que meu voto favorável ao DTQ 4 – Parágrafo Único do Artigo 3º do Substitutivo do PL Nº 769, de 2024 que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
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DVT 12 => PL 769/2024 |
Declaração de Voto |
10/07/2025 |
Miguel Lombardi |
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Nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que voto CONTRÁRIO à Redação Final do Projeto de Lei nº 769, de 2024 que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. |
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PL 769/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CASP => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/04/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
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RPD 2 CASP => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/04/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MST 1/2024 |
Mensagem (STF) |
14/03/2024 |
Supremo Tribunal Federal |
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Submete à deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 96, inciso II, da Constituição Federal, Projeto de Lei e respectiva justificação, que propõe a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal - STF. |
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REQ 1292/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
04/04/2025 |
Gilberto Abramo |
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Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 769, de 2024, de autoria Supremo Tribunal Federal, que “dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.” |
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REQ 1710/2025 |
Requerimento de Apensação |
05/05/2025 |
José Guimarães |
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Requer a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei nº 769/2024 e nº 2.069/2025, por tratarem de matérias correlatas. |
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REQ 2259/2025 |
Requerimento de Apensação |
11/06/2025 |
Rafael Prudente |
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Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2069/2025 ao Projeto de Lei nº 769/24. |
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RPD 1 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/04/2025 |
Kim Kataguiri |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
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RPD 2 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/04/2025 |
Kim Kataguiri |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
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RPD 3 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
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RPD 4 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/04/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
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RPD 5 => PL 769/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 769/2024 |
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RPD 6 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/04/2025 |
Kim Kataguiri |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 7 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/04/2025 |
Kim Kataguiri |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
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RPD 8 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
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RPD 9 => PL 769/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
22/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 769/2024 |
|
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RPD 10 => PL 769/2024 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
22/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 11 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 12 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
22/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 769/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 769/2024 |
|
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|
RPD 13 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
22/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 769/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 769/2024 |
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|
|
RPD 14 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 15 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 16 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 17 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 18 => PL 769/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 19 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2025 |
Kim Kataguiri |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 20 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
23/04/2025 |
Kim Kataguiri |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 21 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 22 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
23/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 23 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 24 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
23/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
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RPD 25 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 26 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 27 => PL 769/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 769/2024 |
|
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|
RPD 28 => PL 769/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 769/2024 |
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|
RPD 29 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
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|
RPD 30 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
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|
RPD 31 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 32 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 33 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 34 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 35 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 36 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 37 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 38 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 39 => PL 769/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/04/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 40 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 41 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 42 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 43 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 44 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/05/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 45 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/05/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 46 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 47 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 48 => PL 769/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 49 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
05/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 769/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 50 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2025 |
Kim Kataguiri |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 51 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2025 |
Kim Kataguiri |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 52 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 53 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 54 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 55 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 56 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 57 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 58 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 59 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 60 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 61 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 62 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 63 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 64 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 65 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 66 => PL 769/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 67 => PL 769/2024 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 68 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 769/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 69 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 70 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 769/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 71 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 72 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 73 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 74 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 75 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/05/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 76 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/05/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 77 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/05/2025 |
Luiz Lima |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 78 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/05/2025 |
Luiz Lima |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 79 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 80 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 81 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 82 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 83 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/05/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 84 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/05/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 85 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 86 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/05/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 87 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 88 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 89 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 90 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 91 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 92 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 93 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/05/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 94 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/05/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 95 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 96 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 97 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/06/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 98 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/06/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 99 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 100 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 101 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/06/2025 |
Luiz Lima |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 102 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/06/2025 |
Luiz Lima |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 103 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/06/2025 |
Luiz Lima |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 104 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/06/2025 |
Luiz Lima |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 105 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 106 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
|
|
|
RPD 107 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
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RPD 108 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/06/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
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RPD 109 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
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RPD 110 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/06/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
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RPD 111 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/06/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
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RPD 112 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/06/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
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RPD 113 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/06/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
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RPD 114 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/06/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
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RPD 115 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
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RPD 116 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
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RPD 117 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/06/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
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RPD 118 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/06/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
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RPD 119 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
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RPD 120 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
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RPD 121 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/06/2025 |
Luiz Lima |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
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RPD 122 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/06/2025 |
Luiz Lima |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
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RPD 123 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/06/2025 |
Luiz Lima |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
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RPD 124 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/06/2025 |
Luiz Lima |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
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RPD 125 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/06/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
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RPD 126 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/06/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
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RPD 127 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/06/2025 |
Luiz Lima |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
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RPD 128 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/06/2025 |
Luiz Lima |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
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RPD 129 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
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RPD 130 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
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RPD 131 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/07/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
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RPD 132 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/07/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
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RPD 133 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
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RPD 134 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
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RPD 135 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/07/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
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RPD 136 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/07/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
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RPD 137 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
08/07/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 769/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 769/2024 |
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RPD 138 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
08/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 769/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 769/2024 |
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RPD 139 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
08/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 769/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 769/2024 |
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RPD 140 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
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RPD 141 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
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RPD 142 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
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RPD 143 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
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RPD 144 => PL 769/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
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RPD 145 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 769/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 769/2024 |
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RPD 146 => PL 769/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
09/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 769/2024 |
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RPD 147 => PL 769/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
09/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 769/2024 |
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