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PLP 22/2024 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Hildo do Candango - REPUBLIC/GO |
13/03/2024 |
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Ementa |
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Disciplina a remuneração mínima devida pelas empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas aos seus motoristas. |
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Indexação |
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Disciplinamento, remuneração mínima, Empresa operadora de aplicativo, pagamento, motorista de aplicativo, transporte remunerado, transporte privado individual, transporte de passageiro, aplicativo de transporte, aplicativo Uber. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/03/2024 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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15/05/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado o Parecer. |
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05/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
30/04/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), pela rejeição.
15/05/2024 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PLP n. 22/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Hildo do Candango (REPUBLIC/GO), que "Disciplina a remuneração mínima devida pelas empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas aos seus motoristas". |
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22/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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26/03/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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26/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 534 |
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12/04/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS) |
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30/04/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), pela rejeição. |
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15/05/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Aprovado o Parecer. |
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16/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 17/05/2024 PAG 101, Letra A. |
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20/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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05/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 22/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/03/2024 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PLP 22/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PLP 22/2024 |
Parecer do Relator |
30/04/2024 |
Mauricio Marcon |
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Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), pela rejeição. |
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PAR 1 CVT => PLP 22/2024 |
Parecer de Comissão |
15/05/2024 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Disciplina a remuneração mínima devida pelas empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas aos seus motoristas |
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