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PLP 21/2024
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Andreia Siqueira - MDB/PA 13/03/2024
Ementa
Dispõe sobre política de promoção da equidade de gênero no empreendedorismo.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006.
Indexação
Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), tratamento diferenciado, tributação favorecida, alíquota reduzida, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), microempresa, pequena empresa, liderança feminina, trabalho da mulher, empreendedorismo feminino, igualdade entre os sexos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2024 Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PLP-236/2023) de autoria do mesmo parlamentar. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PLP-236/2023) de autoria do mesmo parlamentar. Publique-se.
25/03/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/03/2024 PAG 48
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PLP n. 21/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA), que "Dispõe sobre política de promoção da equidade de gênero no empreendedorismo".
22/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PLP-236/2023) de autoria do mesmo parlamentar. Publique-se.
25/03/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/03/2024 PAG 48
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 21/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/03/2024 Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PLP-236/2023) de autoria do mesmo parlamentar. Publique-se.