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SBT 4 CCJC => PL 1169/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 1169/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Medeiros - PL/MT 13/03/2024
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 4 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado José Medeiros (PL-MT).
Tramitação
Data Andamento
13/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 4 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado José Medeiros (PL-MT).